Acórdão nº 0006586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART1207 ART1221 ART1222 ART1223.

Sumário: A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de...

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