defeitos denuncia
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Acórdão nº 41/21.4T8CLB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que previa, nos seus nºs. 3 e 4, a suspensão generalizada dos prazos de caducidade (e de prescrição), foi revogado pelo art. 8º da Lei nº16/2020, de 29/05, com efeitos a partir de 03/06/2020, pelo que terminou aquela suspensão generalizada e tais prazos devem e tem que ser calculados como se a suspensão não tivesse tido lugar (o preceito que a previa...
... e exclusivamente ao facto de as peças terem sido fornecidos com defeitos pela Ré à Autora» ... A Ré contestou, pugnando por «a) Ser julgada ... ção; a Autora dispunha do prazo de seis meses sobre a data da denúncia, ... para intentar a presente ação; a denúncia ocorreu em data ... -
Acórdão nº 2396/19.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Se uma obra apresenta defeitos sucessivamente denunciados e continuamente intervencionados pelo subempreiteiro, só a partir do momento em que este rejeita a obrigação de reparação de novos defeitos, dando a obra por concluída, se pode ter por fixado o termo inicial do prazo de caducidade para o exercício dos direitos decorrentes da situação, nos termos do nº 1 do art. 1224º do C. Civil. II -...
... “B ... , LDA.”, pedindo a condenação da ré a eliminar os defeitos denunciados e descriminados na petição inicial, bem como aqueles que ... 10. Não o tendo feito no prazo de um ano após a denúncia, viu esfumar-se o seu direito, no que ora se reclama, ainda que a ... -
Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Alegou, em síntese, que esses defeitos são originários do próprio imóvel e, no momento da compra e venda, ... defeitos, sendo que ao mesmo acresce o prazo de 1 ano para a sua denúncia – o correspondente a “5 + 1” ... 8ª - Pelo que, ainda assim, não ... -
Acórdão nº 175/23.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024
I – Nos termos do art.º 921.º, do Cód. Civil, o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. II – A garantia de bom funcionamento refere-se apenas à reparação ou substituição da coisa, independentemente de culpa do vendedor ou do produtor, mas não à anulação do contrato...
... , por terem decorrido mais de dois anos desde a data da denúncia dos defeitos do veículo até à data da propositura da acção ... -
Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita
... na entrega de algumas dessas peças e que as peças tinham defeitos, pelo que a “D…., S.L.” devolveu à ré, que, por seu turno, ... Quanto à denúncia dos defeitos, importa dizer que, neste caso, o prazo era de trinta dias ... -
Acórdão nº 8325/17.0T8VNG.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2022
I - O recurso extraordinário de revisão é uma válvula de escape do sistema, uma possibilidade excepcional de afastar os efeitos do caso julgado nas situações em que a decisão transitada é manifestamente uma decisão injusta, desajustada, proferida fora das condições imprescindíveis à afirmação do due process e do fair trial. II - Só pode ser fundamento do recurso de revisão um documento de que a...
... autora pagou nos termos acordados, veículo que veio a apresentar defeitos tempestivamente reclamados pela autora e que a ré não resolveu porque a ... da autora por terem decorrido mais de seis meses sobre a denúncia dos defeitos e até à instauração da acção ... Após julgamento, ... -
Acórdão nº 525/21.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... 30/07/2020; B) Ser a Ré condenada a reconhecer a existência de defeitos na obra por si executada; C) Ser a Ré condenada a reconhecer que o A ... Defende ainda que não houve qualquer denúncia do Recorrido em março e que foi o legal representante da Recorrente que ...
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Acórdão nº 803/16.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da...
... com a diligência que se lhes impunha pois não procedeu à denúncia atempada de tais defeitos, com a diligência que se lhe impunha, e ... -
Acórdão nº 2641/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido de molde a impedir a caducidade, deve ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação pelo devedor do direito do credor.
... a ré “U…, SA”, fornecedora da telha, alegando que os defeitos assinalados pela autora se devem a uma execução incorreta do telhado ... 1221º, 1222º, e 1223º, no prazo de um ano a contar da data da denúncia, conforme dispõe o Artigo 1224º nº 1, ou seja, até finais de Janeiro ... -
Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... do contrato por parte da autora, ou o seu cumprimento com defeitos, faculta à ré a invocação da excepção do não cumprimento do ... tem ou não o direito de por termo ao contrato mediante uma denúncia ad nutum, embora, eventualmente, o faça sem pré- aviso. No primeiro ...
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Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...
... suficiente de que os réus comunicaram à autora a existência de defeitos e que não aceitavam a obras sem a sua reparação, sendo certo que ... , é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do ... -
Acórdão nº 9112/11.0TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...
... a: - Proceder à integral eliminação de todos os defeitos enunciados nas alíneas A) a Z), do art.º 11º, da p.i., realizando, para ... denúncia dos defeitos, à medida que se iam tornando visíveis, e exigiu a sua ... -
Acórdão nº 2071/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Em matéria de direito, o tribunal é livre para fundamentar a decisão relativamente à procedência ou à improcedência de uma excepção peremptória, isto desde que respeite a relação dos factos alegados com a qualificação jurídica, ou seja, desde que, dos factos, aplicando o direito, retire o conhecimento da excepção alegada. II - Na compra e venda de coisa defeituosa e havendo dolo do vendedor,
... , nos termos dos artºs 916º e 917º CCiv, dado que os invocados defeitos tinham sido antes denunciados em 4/1/2011 ... Sentença A Mmª Juiz “a ... , mesmo por actuação dolosa do vendedor, quando o comprador denuncia os factos que qualifica como defeitos e demonstra deles ter pleno ... -
Acórdão nº 2111/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não se lhe podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situaçã
... de Setúbal, e a caducidade do direito do Autor por falta de denúncia e de propositura atempada da ação – e por impugnação e pediram a ... relativamente à pretensão ali deduzida e relativamente aos defeitos objetivamente ali invocados ... 9.º A situação neste processo ... -
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... a condenação solidária destes: “1.- (…) a reparar os defeitos de construção acima identificados no prédio dos Autores, procedendo à ... ício dos direitos do dono da obra-consumidor celebrados antes da denúncia dos defeitos, o que contraria que o acto de aceitação da obra sem ... -
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
... de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa ... No que diz respeito aos prazos, prevê-se um prazo de ... de denunciar o defeito ao vendedor, alterando-se o prazo de denúncia para dois meses a contar do conhecimento, no caso de venda de coisa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... defeitos indicados existentes na obra, com início no prazo máximo de 30 dias ... no contexto da compra e venda de coisa defeituosa considerou a denúncia dos defeitos intempestiva, julgando procedente a exceção da caducidade ...
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Acórdão nº 1080/19.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de uma vivenda destinada a habitação levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de autora, pessoa singular, não lhe é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2008 de 21/05, Dec.-Lei nº 9/2021, de 29/01 e Dec.-Le
... é condenada a proceder integralmente à reparação dos invocados defeitos de que a obra padece, no prazo que vier a ser fixado pelo Tribunal, sendo ... Nota que essa missiva coincide com a denúncia dos defeitos, entendendo a autora/reconvinda que a intenção da ... -
Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...
... apresentavam defeitos, designadamente, ondulações ... Refere que desse circunstancialismo ... os defeitos à Ré, só este poderia confirmar em tribunal tal denuncia de defeitos, Senão vejamos Venerandos Desembargadores, as declarações ... -
Acórdão nº 56868/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I – A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda, deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II - As obrigações de, por um lado, fornecer a máquina e, por outro, pagar o...
... A ré deduziu oposição, alegando que o bem vendido padecia de defeitos que denunciou à autora, sendo que esta não conseguiu repará-los, pelo ... 3.º Competia à recorrida demonstrar a denúncia dos defeitos e a exigência, em simultâneo ou posterior, de um dos ... -
Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... : d) Seja o réu condenado a proceder à reparação de todos os defeitos apresentados e entregar o veículo em perfeitas condições de ... provada relativamente à data de aquisição do veículo e a denúncia dos defeitos (Fevereiro/Março de 2013); o prazo em que o veículo esteve ...
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Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... denúncia dos defeitos) e 128º da Petição de Embargos de Executado de 2019.04.01 ... -
Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... denúncia dos defeitos) e 128º da Petição de Embargos de Executado de 2019.04.01 ... -
Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...
... dias; – A efectuarem as obras de reparação e eliminação de defeitos discriminados no artigo 18.º da P.I. no prédio dos AA. identificado em ... entrega da fracção predial aos Autores e da falta de qualquer denúncia posterior relativa a eventuais problemas supervenientes, sendo igualmente ... -
Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... ções peremptórias de não cumprimento (atenta a permanência de defeitos no veículo após intervenção da A., e, bem assim, o incumprimento do ... funcionar a “exceptio” é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos e a exigência do direito que pretende exercer ... Tem-se ...