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Acórdão nº 072499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG570.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART795 N2 ART1208 ART1219 ART1221.

Sumário : I - O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vicios que excluam ou reduzam o valor desta, ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no contrato. II - Se existirem vicios, sujeita-se as sanções dos artigos 1221 e seguintes do Codigo Civil, sem ser admitido a provar que não teve culpa, pois que, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve executa-la isenta deles e responde, portanto, mesmo que o defeito não resulte de culpa sua. III - Em rigor, ha sempre culpa por parte do empreiteiro, quanto aos defeitos, salvo se tiver ocorrido caso fortuito para que este não tenha contribuido, que impediu a construção da obra sem vicios. IV - Salvam-se tambem os casos em que os...

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