Acórdão nº 082586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Data29 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART340 N1 ART432 N1 ART1207 ART1208 ART1210 ART1221 N1 ART1222 ART1223 ART1229.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212.

Sum·rio : I - O empreiteiro deve executar a obra sem defeitos, mas se estes existirem e puderem ser reparados, o dono da obra tem o direito de exigir do mesmo empreiteiro a sua eliminaÁ„o e, se n„o puderem ser eliminados tem tambÈm o direito de exigir nova construÁ„o. II - N„o sendo eliminados os defeitos ou n„o sendo construida nova obra o dono pode ent„o exigir a reduÁ„o do preÁo ou a resoluÁ„o do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada aos fins a que se destina. III - Na esfera...

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