decreto regulamentar 8 90 de 6 de abril
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Lei n.º 75-B/2020
... do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas ... total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 ... em dívida no final de 2021 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 76.º Fator de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:-9.440866px;}.ws26{word-spacing:-8 ... {word-spacing:-7.002375px;}.ws21{word-spacing:-6 ... ;}.y36d2{bottom:89.959627px;}.y12e1{bottom:90 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que aprovou o regime de acesso e de ... 1 — Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... força do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril ... As modificações profundas de qualquer ... o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 14.°, ... 8 - As obras previstas no n.° 4 que sejam ... /85, de 6 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.° 61/90, de 15 de Fevereiro, devendo, nestes casos, ... em vigor o artigo 15.° do Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de Maio, devendo os técnicos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... verdadeira revolução do seu quadro regulamentar e institucional e, bem assim, do respectivo ... de câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril último e o anúncio da liberalização completa ... ); Directiva n.º 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das ... comunitárias que sejam filiais a pelo menos 90% de instituições de crédito e obedeçam aos ... Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... não infringiu nenhuma regra legal, regulamentar ou técnica que devesse observar porque resultou ... um risco de queda a uma altura de cerca de 6 metros e que dessa queda poderia resultar a morte ... 8. O arguido DD ao elevar o trabalhador FF da ... cerca de 124 centímetros de cumprimento para 90 centímetros de altura -, não faz parte ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Parecer n.º 1/2019
... Assim, a receita totalizou 1 543,6 milhões de euros, menos 167,6 milhões de euros ... O saldo global ou efetivo foi negativo em 75,8 milhões de euros. Por seu turno, o saldo ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Orçamento da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação do Programa do Governo) ... regionais, remetendo para o Decreto Regulamentar Regional que o põe em execução, a ... Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, com efeitos a 01-01-2017 (cfr. artigos 1.º e ...
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Aviso n.º 5819/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... torna-se público que se encontra aberto até 8 de abril de 2022 o concurso para a admissão ao ... com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa o ... número de ... Armadas — Decreto Regulamentar n.º 13/2015, de 31 de julho; ... 7.b.(3)(e) LOMA ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... , 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 ... , Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª ... 8 - O júri poderá dispensar a audiência prévia ... com/site/leximigratoria/); Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Regulamenta a ... de 29 de abril e seu anexo; Diretiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa à ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal ... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... do Sistema Educativo;d) Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração pela ... Especial de Inspeção;o) Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - Lei Orgânica da ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da legislação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do procedimento concursal ... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... do Sistema Educativo;d) Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a última alteração pela ... Especial de Inspeção;o) Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - Lei Orgânica da ...
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Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Portaria n.º 173/2015 ... de 8 de junho ... Compete ao Estado dimensionar e ... , torna -se necessário, nos termos do Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, aprovar as ... , quer seja a totalidade do tempo regulamentar do evento, ou quaisquer outros períodos de jogo ... desportivos, nos termos previstos no artigo 6.º ... Artigo 3.º ... Condições gerais de ... valor igual ou inferior a €150,00 decorridos 90 dias a contar da data da homologação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de ... agosto, na sua redação atual, que ... regulamentar regional ... Artigo 4.º ... Finalidades ... O ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 6.º ... Tipologia do apoio e regime de ... artigo 13.º é aprovado no prazo máximo de 90 ... abril ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... decreta o seguinte: Nota Artigo 8.º, Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - Diário da ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa à promoção da utilização de ... financeiros especificados nos n.os 5, 6 ou 7 da secção C do anexo I da Diretiva ... prazos, para dar a devida resposta: a) 90 dias, no caso do ponto de receção atribuído se ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, ... - 20 30 - 60 90 120 180 240 360 ... REI ... 15 20 30 45 ... e) O Decreto -Lei n.º 66/95, de 8 de abril; ... f) O Regulamento das Condições Técnicas e ... Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de dezembro, com exceção dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 3 ... Diário da ... desde logo, com a criação da Base Aérea n.º 8, em Ovar, por ... transformação do Aeródromo ... Artigo 90.º ... Departamento de Investigação ... Ao DI ... Promulgado em 10 de abril" de 2023 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ...
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Aviso n.º 13939/2020
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do recrutamento - O presente ... C+S, n.º 175 código postal 4535-082 Lourosa.8 - Caracterização do posto de trabalho - Os ... ; Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro; Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro; Lei n.º 8/2012, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ]. 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. Artigo 9.º [ ... ] ... abril e 10 de junho. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. Artigo 28.º ... realizadas e os resultados obtidos, até 90 dias antes do termo da comissão de serviço. 4 - ... ção são fixados por decreto regulamentar. 2 - A remuneração base dos adjuntos de ...
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Aviso n.º 7835/2016
... introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, ... superior; Republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:7.605709px;}.ls8e9{letter-spacing:8 ... -spacing:-114.063184px;}.wse7c{word-spacing:-906 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... /M, de 27 de julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M, de 29 de agosto, que ... (v) o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ...
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Aviso n.º 11079/2022
... :74.877200px;}._6{width:81.070600px;}._f{width:90 ... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... âmara Municipal de Vila do Bispo, de 19 de abril" de 2022, foi aprovada por unanimidade a alteraç\xC3" ... a transposição parcial os artigos 1.º, 4.º, 6".º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.\xC2" ... tipo D, tal como definido no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março; b ) Excetua -se do ...
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Aviso n.º 760/2017
... e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e atento o previsto no n.º 1 do artigo ... 8 - Valoração dos métodos de seleção: 8.1 - ... ção indicada no Anexo I, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 ... , Lei n.º 57/2011 de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de dezembro, Lei n.º ... das carreiras gerais (Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho); Identificação ...
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Declaração n.º 69/2017
... ão ordinária pública, realizada em 19 de abril de 2017, deliberou por unanimidade, o seguinte: ... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ... 5.º [ ... ] SUBSECÇÃO II Rede municipal Artigo 6.º [ ... ] SUBSECÇÃO III Rede urbana Artigo 7.º ... ] SECÇÃO II Servidões ferroviárias Artigo 8.º [ ... ] SECÇÃO III Servidões da rede ... termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, o PDM do Fundão deve ser ... ão respeitar o normativo do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro. 2 - Os loteamentos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {letter-spacing:3.857999px;}.lsce{letter-spacing:6letter-spacing:8 ... ;}.y16b0{bottom:89.985526px;}.y11ff{bottom:90 ... ção da carga administrativa e regulamentar enfrentada pelas empresas, através da redução ... Decreto -Lei n.º 30 -A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 72/2022, de 19 ...
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Aviso n.º 7071/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto ... Distrital do Porto - Rua das Taipas, n.º 90 4050 - 598 Porto.6 - Caracterização do posto de ... valorização remuneratória dos candidatos.8 - Requisitos de admissão:8.1 - Para além dos ...
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Aviso n.º 10575/2018
... 6) 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de ... 8) 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de ... ção, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na sua atual redação, Portaria n.º ... , Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2" ... equipamentos desportivos; Decreto Regulamentar n.º 2-A /2015, de 24 de maio - regulamenta a ... 90/84, de 26 de dezembro - Estabelece as ...