Anúncio 1470-AN/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-AN/2007

O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 631/97.4GAALQ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuel Carvalho Saraiva Figueiredo, filha de Joáo do Rosário Saraiva e de Mafalda Augusta Borralho de Carvalho Saraiva, natural de Portugal, Arrentela, Seixal, nascida em 20 de Janeiro de 1968, casada, empregada de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 8963782, com domicílio na Rua Professor Doutor Egas Moniz, Lote 29, 1., 2840 Aldeia de Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma, praticado em 30 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de a arguida obter, a seu requerimento, quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, certidóes de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passa-porte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, certidóes em conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).

30 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Paula Cristina Marques.

Anúncio n. 1470-AO/2007

O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 44/01.5TAALQ, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Rute da Conceiçáo Martins Raposo, filha de José Martins dos Santos e de Maria Celeste da Conceiçáo Pedro Santos, natural de Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n. 10603710, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 34, Caldas da Rainha, 2500 Caldas...

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