decreto lei nº 69 90 2 março
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Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... ção do terreno no seu estado anterior, em 90" dias após o prazo a seguir fixado; (iii) se se n\xC3" ... de Ordenamento do PNA (Portaria 26-F/80 e Decreto Regulamentar 23/98) tinha à data dos atos em ... dos artigos 34º da LBOTU e 154º do RJIGT; 2. O mesmo Plano não vinculava os particulares, à ... de perímetro urbano, definida no Decreto-Lei 69/90; 4. O Plano Diretor Municipal de Sesimbra não ... âmbito do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março; Q. Verificou-se um erro de julgamento ... -
Acórdão Nº 72/24 de Tribunal Constitucional, 23-01-2024
... conheceu do objeto do recurso ... 1.1.2. Regressados os autos à ... primeira ... das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... outubro, 17.º, ... do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março, uma vez que tal apelo se ... deveu unicamente a ... 69. No acórdão recorrido ... consta, para a citada ... 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 ... de janeiro, interpretadas no sentido ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de ... tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção ... nos termos e condições estipulados no Artigo 90 do Contrato de Empréstimo ... O Garante ... é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos ... 26660): R. Absoluto — Inv. Indireto: €69.085,30 Monetário: €39.673,82 Total das ...
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Aviso n.º 5280/2023
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 339 ... Diário da República, 2.ª ... abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de o Territorial ... (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação ... obra n.º 69 (1) ... VDP.034 Vestígios do Forte da Estacada ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... 654-(3) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ODEMIRA ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ... por Despacho S.E.A.L.O.T., de 6 de março de 1986 ... e publicado no Diário da República, ... º, 63.º, 64.º, 65,º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, ... 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, ... º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º ... e 91.º do POOC; ... b) Foram sujeitos a ...
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Aviso n.º 13866/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ), aprovado pela RCM n.º 7/2000, de 4 de março e publicado na 1.ª série-B do Diário da ... 2 - São ainda alterados o n.º 4 do artigo 42.º, ... íneas i), ii) e iii) da alínea c) do artigo 69.º e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) ... m. f. (menor que) 90 m2; 1,5 lugares/fogo para a. m. f. entre 90 m2 e ...
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Aviso n.º 787/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... :74.480211px;}._1b{width:84.947406px;}._7{width:90 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... Artigo 69.º Atualizações 1 — Se as circunstâncias que ... (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março) ...
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Regulamento n.º 250/2018
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ... de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 06 de março e do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de ... n.os 12/2008 de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 ... , pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de ... a situação num prazo não superior a 90 dias, ocorrerá a cessação da vigência do ...
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Despacho n.º 136/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... :75.530329px;}._a{width:84.081232px;}._16{width:90 ... ;}.y9f5{bottom:68.981526px;}.y135{bottom:69 ... Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto -Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do Regime ... Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, republicado pelo ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
... 319-(9) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AMBIENTE E AÇÃO ... Ambiental para o ano de 2021 ... O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua ... 90 000 000 ... Saldos de gerência (financiamento ... ção dada pela Lei n.º 69/2018, ... de 26 de dezembro; mediante ... março;Aviso n.º 6528/2021, de ... 9 de abril;Aviso ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... 2.º da acusação”, sem mais, nomeadamente sem ... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ... ão: Artigo 1.º Principalmente a partir de março de 2013 e nomeadamente até maio de 2014 o ... artigo, com a pena de suspensão, entre 20 e 90 dias, num máximo de 240 dias por ano, nos termos ... 69.º No que diz respeito ao artigo 5.º da nota da ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... propriedade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA ” e “ b) ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto, por ... e Nov. 1971, p. 16 ... 69. Segundo o n.º 2 do art. 62.º da CRP, "a ... 90. Com base na referida lei de autorização ... e ser o Acórdão recorrido, de 12 de março de 2019, mantido na sua íntegra ... Nestes ... -
Aviso n.º 18640/2018
... 1 - Nos termos da alínea b) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da ... seguintes alturas: Candidatos masculinos - 0,90 m; Candidatos femininos - 0,75 m; b) Condições ... 69 - Pleuresias e paquipleurites interferindo com a ...
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Acórdão n.º 14/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y39d{bottom:48.666667pt;}.y9e{bottom:90 ... n.º s 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ... anos e seis meses, termi- nando em 1 de março de 2023. Contudo, importa ressalvar as causas de ... N.º 40 26 de fevereiro de 2024 Pág. 69" Diário da República, 2.ª série PARTE D conte\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y21d{bottom:89.371429px;}.y34{bottom:90 ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 69 Diário da República, 1.ª série informações ... os 30/2010, de 22 de março, e 16/2013, de 14 de março. Artigo 21.º Entrada ...
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Relatório n.º 12/2016
... e o exercício da fiscalização concomitante; 2.ª Secção - exercício do controlo concomitante ... Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro) ... A ... , no seu conjunto, ascendeu a (euro) 354,1M (90% do montante total objeto de recusa de visto) ... ções legislativas operadas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho que permitem ultrapassar ... março, e 22.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 197/99, de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... fc10{color:rgb(255,255,255);}.fc3{color:rgb(40,69 ... meramente administrativa, até 31 de março seguinte. Como se destacou no ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Critérios de ... Artigo 69.º Áreas de intervenção ... Artigo 70.º ... Artigo 90.º Objetivos ... Artigo 91.º Ações elegíveis ... de 30 de março ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... 2/2019; Lei n.º 2/2020; ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 68.º Remissão ... Artigo 69.º Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para ... Artigo 90.º Princípios da avaliação do desempenho ... pelos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto ... 4 - (Revogado.) ...
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Despacho n.º 10977-B/2021
... 552-(4) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AMBIENTE E AÇÃO ... Ambiental para o ano de 2021 ... O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua ... 90 000 000 ... Saldos de gerência (Financiamento ... bro, na redação dada pela Lei ... n.º 69/2018, de 26 de dezembro; ... Mediante protocolo ... 1 500 000 Aviso n.º 6106/2021, de 31 de março; ... Aviso n.º 6528/2021, de 9 de abril; ...
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Aviso n.º 1510/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y8f2{bottom:89.916069px;}.y8f3{bottom:90 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, estando a delimi- tação da ... na Declaração n.º 72/99, de 3 de março; f ) Plano de Pormenor do Centro Histórico de T ...
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Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril de 2013
... Artigo 2. Alterao ao anexo I Lei n. 37/2011, de 22 de ... e de S-2-diisopro- pilaminoetilo (CAS 50782-69-9); 2) Os agentes Q vesicantes: ... a) Mostardas ... ) ter de bis (2-cloroetiltiometilo) (CAS 63918-90-1); 9) ter de bis (2-cloroetiltioetilo) (CAS ...
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Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... Alegações da recorrente ... 2.– No recurso, a recorrente, conclui pedindo a ... ) a seguinte: i) No território continental: 90,12% da população; ii) Na Região Autónoma dos ... 69 da Proposta, fls. 134 dos autos: “De forma a ... Decreto-Lei n.º 5/2000, de 19.04, nos termos que constam ... pelo Regulamento nº 114/2012, de 13 de março, e elos artigos 113.º, n.º 2, al aa), da LCE, ... -
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... intervenções lhe eram vedadas por lei”, 2".\te, na contestação, o Réu alegou o seguinte: \xE2\x80" ... n° 42/2016, de 28 de dezembro) e 36° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os ... , definindo o prazo de execução da obra em 90 dias ao invés dos 150 dias fixado inicialmente e ... locais, Direito, n.° 05, janeiro/março de 2009, páginas 37 e 39, respetivamente) ... ção, Quid luris, 2019, anotação ao artigo 69°, página 258) ... Em suma, “No que aos ...
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Portaria n.º 158/2023
... regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada ... º 2.1 do Despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no ... Diário da República, 2.ª ... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... gidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, ... deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar ... da data de conclusão do ...