decreto lei nº 62 79 30 março
2963 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março
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Aviso n.º 5482/2023
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 79 ... Diário da República, 2.ª ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 62 Ana Rita Fernandes Morais de Sousa da Cruz ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 30 Vanessa Alexandra Baleizão Valverde ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Despacho n.º 11680/2023
... :39.955400px;}._20{width:55.749800px;}._c{width:62 ... ;}.fs8{font-size:26.000000px;}.fs9{font-size:30 ... março, que aprova o orça- mento do Fundo Ambiental ... O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto, tem por ... P ... 79 950 Gestão de resíduos e tran- sição ...
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Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março de 2008
... Agosto, 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, todas da Comissão, contém a regulamentação ... 30 de Abril, não podem migrar: ... a) Para os géneros alimentícios em ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022
1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...
... b), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 14.06. Assim sendo, ... dos direitos e deveres económicos, no art.º 62, direito à propriedade, e nos direitos sociais ... legais, no atendimento do caso concreto, a Lei 79/2014, de 19.12, veio proceder a nova alteração, ... 18. Em 21 de março de 2018, a Autora, por carta registada com aviso ... -
Acórdão Nº 350/24 de Tribunal Constitucional, 24-04-2024
... recurso, por inadmissibilidade legal. ... 30 de maio de 2023, o recorrente, aqui ora ... 79 ... E não o foram antes na medida em que o ... 9. Por despacho de 13 de ... março de 2024, o reclamante foi notificado do parecer ... oportunidade de esclarecer, no Acórdão n.º 62/2022, o seguinte: ... « 6.1. […] Conforme ... artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... nº 1468/11.5 PEAVR, nº 1023/11.0 PEAVR, nº 79/11.0 GBMIR, nº 1007/11.8 PBAVR; 441/11.8 GBCNT e ... 30.º Ademais, importará salientar que a ora ... os seguintes factos: - Na noite de 18 de Março para 19 de Março de 2012, em hora não ... 62. Actualmente está abstinente do consumo de ... ância compreendida na Tabela I-A anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, apresentando-se tais ... -
Despacho n.º 7370/2022
... estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... trabalho de 780 horas, a que corresponderão 30 ECTS; ... vv) Suplemento ao diploma — documento ... sítio da página da UÉ, até dia 31 de março do ano letivo subse- ... quente àquele a que o ... Artigo 62.º ... Regime especial de frequência e ... atribuído ... Artigo 79.º ... Acompanhamento da aplicação das normas ...
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ... 65. de 2 de Abril, pelo prazo de 30 dias ... Foram apresentados no âmbito do ... 7 - Fotocópias autenticadas - Artigo 62 n. 3 do CPA, no âmbito procedimental o qual ... 39/2008 de 7 de Março e Portarias de Desenvolvimento ... 1 - ... , sábado, domingo, feriado - 1/2 dia - € 79 (a) ... 2.2.4 - Sexta -feira, sábado, domingo, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias ... 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o ... 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no ... Instituto Nacional de Habitaçáo.»Artigo 62 ... Revogaçáo de normas no âmbito do ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 30. Condenar o arguido HHH, pela prática como ... 50º e 53º do C.Penal ... 62. Condenar o arguido JJJJ, pela prática como ... e que se dão aqui por reproduzidos) entre Março de 2016 e Novembro de 2017, com a chefia do ... 79") Da análise à prova documental junta aos autos \xC3" ... , previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... fora condenada, sido reduzido para €168.980.30, acrescido de juros de mora, desde a data ... de 2013, de 24 de janeiro de 2012, de 5 de março de 2009 e 21 de abril de 2005, os Acórdãos do ... 70% da RETIC a que acresceram € 997.595,79 (novecentos e noventa e sete mil quinhentos e ... 62) Importa ainda considerar os danos decorrentes da ... entendesse que o artigo 33.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho (que estabelece do ...
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Aviso n.º 1510/2022
... :51.503200px;}._14{width:56.603200px;}._c{width:62 ... 752930px;}.h2f{height:25.735352px;}.h7{height:30 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... na Declaração n.º 72/99, de 3 de março; f ) Plano de Pormenor do Centro Histórico de T ... Diário da Re- pública, 2.ª série, n.º 79, de 5 de abril de 1994 e registado com o n.º ...
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Declaração n.º 120/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... de Crestuma-Lever (Artigo 55.º ao Artigo 62.º); - Renumerados os artigos seguintes. b) ... ções existentes, com uma majoração de 30 % da área de construção existente, desde que a ... República 1.ª série n.º 58, de 22 de março de 2013; d) Plano de Gestão das Bacias ... Artigo 79.º UOPG 7 - Valorização da Quinta do Seixal 1 - ...
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Regulamento n.º 414/2024
... 109375px;}.h10{height:29.437500px;}.hc{height:30 ... no n.º5 do artigo5.º do Decreto"-Lei n.º25/2018, de 24 de abril, na sua vers\xC3" ... Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ... 62/119 Regulamento n.º 414/2024 11-04-2024 N.º 72 ... 79/119 Regulamento n.º 414/2024 11-04-2024 N.º 72 ...
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Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... do TRL de 30.01.2020 e rejeitado o recurso para o STJ, por ... e punido pelos artigos 21° n° 1 do Decreto Lei 15/93 de 22.01, por referência à tabela I-B ... identificados utilizadores dos números ... 79 e ... 56"; no ponto 24, os números e ... 33. No dia 02 de Março de 2016, o arguido II foi contactado pelo arguido ... 62. No dia 22 de Setembro de 2016, o arguido II foi ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... ça-de-casal em data segundo agenda, dentro de 30 dias ( ... )” (cf. despacho a fls. 13 do processo ... n.° 317/14.7T8TMR-B); 14. No dia 29 de Março de 2001 a Autora veio requerer no âmbito do ... ofício a fls. 62 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 38 ... No ... 64, 68 e 79 por J ... e M ... ( ... ) " (cf. despacho ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Edital n.º 166/2022
... 30 de outubro de 2015, o qual foi parcialmente ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... 25/2015, de 30 março, ... 69/2015, de 16 de julho, e 66/2020, de 04 de ... pelas Leis n.os ... 62/2018, de 22 de agosto e 71/2018, de 31 de ... Artigo 79.º ... Condições de reposição dos pavimentos ...
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Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; OBRAS; FATURAS; JUROS; GARANTIAS
... º 1 do artigo 213.º do DL 59/99 de 2 de março e, no caso de caução prestada em dinheiro e de ... em 12), 13) e 14), 21), 22) e 23), 28), 29) e 30), 31), 32), e 33), 42), 43), 44), 45), 46) e 47), ... €, do 28.560,00 6, de 10.300,89 6, de 12.373,62" .6, de 77.345,27 6, de 10.736,67 6, de 28106,78 \xE2\x82" ... , respectivamente, de 928,23 € e de 479,79 €, relativas aos autos de medição de ... 2º, n.º 1, 7º, nºs 1 e 2, 8º do Decreto Lei n.º 171/95, de 18.07, pelo que, deverá a ... -
Acórdão nº 255/22 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2022
... e 62.º a 66.º da Lei do Tribunal Constitucional ... Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (cfr. artigos ... 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.° 85/2009, de 27 de ... Diário da República, I Série, de 6 de Março de 1987, II Série, de ... 21 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... -se registada uma deslocação efectuada no dia 30.07.2013 e o documento em causa refere que o mesmo ... ficando sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro. 4 – A ... ão: Artigo 1.º Principalmente a partir de março de 2013 e nomeadamente até maio de 2014 o ... doc. 9, junto com a defesa ... 62".º Relativamente ao artigo 4.º da nota de culpa \xE2" ... 79.º O trabalhador arrolou 12 testemunhas, que ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... {word-spacing:29.875686px;}.ws79b{word-spacing:30 ... 291327pt;}.h5{height:51.679687pt;}.h1a{height:62 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... , aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março. Em consequência da aprovação do RGA, mostra ... Artigo 79.º Conteúdo do contrato de comercialização O ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... de uma quantia pecuniária correspondente a 1/30 da renda, equivalente a 33,90€, por cada dia de ... ou seja, há quase 62 anos, sem intervenção de qualquer dos actuais ... e não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n° 257/95 de 30 de Dezembro ... Assim, ... 41. No mês de Março de 2015 a ré transferiu para a conta da autora o ... pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08, e n.º 79/2014, de 19-12), aprovou o Novo Regime do ... -
Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... e)- Fixar em 30 dias o prazo para reclamação de créditos; ... (pontos nº 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 16, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 84, 93, 94, 95, 96, 99, 100, ... efectiva (TAE), calculada nos termos do Decreto"-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto, correspondente \xC3" ... tal reconhecimento do valor em dívida, em Março de 2017 a Investifino apresentou à Requerente ... 79. – Atento o supra exposto e recalculando os ... -
Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... n.º 55/2007, de 12 de março e pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... área utilizada nesse prolongamento não exceda 30 % da parte do prédio integrado na ... categoria ... Artigo 62".º ... Caracterização e identificação ... 1 \xE2\x80" ... Artigo 79.º ... Espaço de uso especial ... 1 — Os ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... o acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007, proferido no processo n.º 2782/2006, ... do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, ... 30, - ZZ, nascido no ano de 1983 (BI fls. 2789), ... de 2014, por nós proferido no processo n.º 79/14.8YFLSB.S1-3.ª, in CJSTJ 2014, tomo 3, págs ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ...