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Acórdão nº 002461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: ESTE ACORDÃO FOI RECTIFICADO QUANTO A JUROS DECIDINDO-SE CONDENAR "COM INCLUSÃO DOS JUROS A TAXA LEGAL PEDIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO".

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART676 N1 ART716. LCT69 ART21 N1 C ART27 N1 ART28 N2 ART31 N1. DL 47032 DE 1966/05/27 ART27. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N6 ART25 N1 C F N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG44. AC STJ DE 1987/06/05 IN AD N315 PAG403. AC STJ DE 1983/01/24 IN AD N255 PAG425. AC STJ IN BMJ N190 PAG344. AC STJ IN BMJ N192 PAG170. AC STJ IN BMJ N200 PAG244. AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N334 PAG701. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG253. AC STJ DE 1972/07/19 IN BMJ N219 PAG118. AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N215 PAG235.

Sumário : I - As omissões de pronuncia das sentenças e dos acordãos sobre questões que devessem apreciar ou conhecer, não constituem propriamente vicios de conteudo ou de substancia, mas, pelo contrario, vicios formais das decisões. II - Em face do disposto no artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o momento em que se inicia a contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar e o dia em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção, e o que cessa o prazo e o da instauração do procedimento disciplinar. III - O prazo de caducidade do direito de instaurar processo disciplinar e de sessenta dias, constituindo o...

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