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Acórdão nº 97S133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N2 N3. DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 B D ART27 N3 ART31 N1. CCIV66 ART343 N2 ART762. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

Sumário : I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. II - O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. III - A infracção disciplinar...

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