Acórdão nº 0064174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N2. DL 381/72 DE 1972/10/09.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1971/03/02 IN AD N113 PAG764. AC STA DE 1978/01/27 IN AD N197 PAG431. AC STJ DE 1984/04/16 IN AD N270 PAG801. AC STJ DE 1985/05/15 IN BMJ N347 PAG264.

Sumário: Sendo o apelado operário qualificado, estando a exercer, efectiva e ininterruptamente, as funções de chefe de brigada, categoria...

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