Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 000695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução25 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 G ART12 N6. LCT69 ART20 N1 B C ART39 N1 N3. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 47512 DE 1967/01/25 ART8 PAR3. DL 40651 DE 1956/06/21 ART83 PAR1 PAR2. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART1 ART14 N3. DL 40/77 DE 1977/01/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN AD N244 PAG553.

Sumário : I - O direito de a entidade patronal instituir o regime de controlo de assiduidade da generalidade dos seus trabalhadores por " marcação de ponto " não constitui um regulamento interno a que seja aplicavel o n. 3 do artigo 39 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estando antes abrangido pelo seu n. 1. II - Contratado o autor como medico de trabalho para prestar serviço a re de segunda a sexta-feira, a partir das 16 horas, num total de 20 horas semanais, sem lhe ter sido fixada a localização das horas diarias, se nenhuma excepção se contem no respectivo contrato de trabalho quanto aos seus direitos e obrigações, extrai-se daqui a conclusão de que o mesmo ficou obrigado, como qualquer outro trabalhador da re, a cumprir o seu serviço com a necessaria assiduidade, pelo que o chamado " Regulamento do Ponto", instituido pela entidade patronal nos termos referidos na conclusão anterior, não representa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT