Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 002087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução30 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PÁG122. G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VOLI PÁG324.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: LCT69 ART18 N1 ART19 N1 C ART21 N1 B D ART22 N2 N3 ART23. CPC67 ART668 C D. CONST76 ART53 N1 ART60 B.

Sumário : I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua realização humana. III - A categoria profissional constitui o expoente da realização do homem como trabalhador e o sinal da sua promoção humana e social, devendo considerar-se como uma emanação do direito ao trabalho, reconhecido pelo artigo 53, n. 1, da Constituição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT