decreto lei máquinas
- Despacho n.º 5866/2007, de 22 de Março de 2007
- Despacho n.º 5880/2007, de 22 de Março de 2007
- Despacho n.º 5841/2007, de 22 de Março de 2007
- Despacho n.º 13110/2006, de 22 de Junho de 2006
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Despacho n.º 15816/2006, de 27 de Julho de 2006
... n.o 3 do artigo 62.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto), ficando supranumerrio ao quadro, de ...
- Édito n.º 7/2007, de 31 de Janeiro de 2007
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2000/A de 10 de Agosto
... Decreto Legislativo Regional Nº 28/2000/A de 10 de Agosto ... Regime de licenciamento de exploração e registo ... de máquinas de diversão ... Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico do licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, ...
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Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...
... Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, na redação vigente à data do acidente, que ... , cilindros de compactação, empilhadores, dumpers ou outras máquinas, desde que não sejam utilizados em funções meramente agrícolas ou ... -
Acórdão nº 328/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/95, de ... máquinas] e as circunstâncias que se ... verifiquem nas explorações” ; ...
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Acórdão nº 329/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/95, de ... máquinas] e as circunstâncias que se ... verifiquem nas explorações” ; ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... Como decorre do artigo 7º do Decreto-Lei nº 48 912, de 18 de Março de 1969: “…A concessão de ... sendo possível ver a frequentadora interdita a jogar em várias máquinas (Facto Provado 4.) ... Está, assim, provado que a pedido da interessada ... -
Decreto-Lei n.º 106/2006, de 08 de Junho de 2006
... Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, adiante designado Regulamento, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte ...
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Declaração n.º DD4818, de 28 de Fevereiro de 1985
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 21/85, publicado no Diário da República, 1.' Série, n.º 14, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A Regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico do licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, estabelecido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A Regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão Na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico do licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão, estabelecido ...
- Aviso n.º 4024/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 01088/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
... regime materialmente aplicável à exploração de jogos legais - Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro - prevê as licenças a serem emitidas ... a emissão de licença de exploração para cada uma das 15 máquinas de diversão aí identificadas, a instalar e explorar nos locais também, ...
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Aviso n.º 18622/2008, de 25 de Junho de 2008
... do Decreto -Lei ... 27810 n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável à ... do Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, do Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Manuel Lourenço Marujo, para idêntico ...
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Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... descreveram e esclareceram as circunstâncias da apreensão das máquinas em causa e dos temas de jogo que desenvolviam ... Ainda os depoimentos ... De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, (na redacção dada pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho de 1995
... e do Emprego e da Segurança Social, cursos de operadores de máquinas agrícolas, em cujos programas se inclui um módulo de condução para ... nos artigos 129.° e 132.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, e da alínea b) do artigo 3.° do Decreto ...
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Despacho n.º 21704/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
... Máquinas Industriais, Lda., com sede em Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do tigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade ...
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Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não
... : recusa em recolher e fazer a contagem das caixas do apuro nas máquinas de jogo e recusa em desempenhar as funções de porteiro da porta ... O Decreto 14 643, de 03 de dezembro de 1927, previa a existência de salas de jogo ... -
Regulamento n.º 439/2008, de 11 de Agosto de 2008
... Face às alterações introduzidas ao Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18.12 (transferência de competências dos ... , realização de acam- pamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, ...
- Aviso n.º 11598/2007, de 27 de Junho de 2007
- Despacho n.º 5990/2007, de 23 de Março de 2007