Acórdão nº 96S082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART35 ART36. L 17/86 DE 1986/06/14 ART2 ART3. DL 402/91 DE 1991/10/16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC180/96 DE 1996/12/11.

Sum·rio : O trabalhador, que rescinde o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do sal·rio, tem direito ‡ indemnizaÁ„o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT