Acórdão nº 9811101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/04/27 IN CJ T3 ANOXVIII PAG304.

Sumário: I - Os salários e indemnizações previstos no artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, devidos após o despedimento, são disponíveis, por ter já cessado de facto a relação laboral, não podendo, por isso, tal normativo ser qualificado como preceito inderrogável para...

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