Acórdão nº 9811101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/04/27 IN CJ T3 ANOXVIII PAG304.

Sumário: I - Os salários e indemnizações previstos no artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, devidos após o despedimento, são disponíveis, por ter já cessado de facto a relação laboral, não podendo, por isso, tal normativo ser qualificado como preceito inderrogável para...

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