Acórdão nº 96B340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART668 N1 D ART716. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 C ART5 N2 ART9 ART10 ART11 ART12 N2 ART13 N1 B N3 ART41 ART42.

Sumário : I - Se no acórdão recorrido se entendeu e decidiu que o recorrente já não era porteiro do prédio, propriedade da entidade patronal, por ter cessado a relação jurídica laboral, através de declaração de despedimento. Não se verifica nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, pois era essa questão que se pretendia ter...

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