Acórdão nº 96S170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - ACID TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART53. CCIV66 ART334. L 2127 DE 1965/08/03 B36 N1 N3. DL 49408 DE 1969/11/24. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A N3 ART44 N2 ART47 ART82.

Sum·rio : I - Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos È imperativa). II - N„o constituir· abuso de...

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