decreto lei 407 98
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Aviso n.º 4469/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso n.º 25619/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, ...
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Aviso n.º 22144/2008, de 19 de Agosto de 2008
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, ...
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Aviso n.º 11430/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... /85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
... 829º-A foi aditado ao Código Civil pelo Decreto Lei 262/83, de 16 de Junho de 1983, e foi ... 407"; Pinto Monteiro, “Cláusula Penal e Indemnizaç\xC3" ... 98"; Amâncio Ferreira, “Curso de Processo de Execu\xC3" ... -
Aviso n.º 25702/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 407/91, de 17 de Outubro, e as suas alteraçóes, ...
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Aviso n.º 25271/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 3 do artigo 6 do ... Decreto -Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, aplicado ... 3 do artigo 114. da lei n. 98/97, de 26 de Agosto.) ... 3 de Dezembro de 2007 ... (com as alteraes dos Decretos -Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, e 175/95, de 21 de Julho) ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... º, 82.º a 86.º, 88.º a 93.º, 96.º a 98.º, 106.º a 114.º, 116.º a 118.º e 120.º da ... do contrato de agência previsto no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho (com as alterações ... do STJ de 23/2/2010, Proc. nº 407 ...
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Aviso n.º 14744/2007, de 13 de Agosto de 2007
... concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo l pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de ... /96, de 31 de Julho, 175/95, de 21 de Janeiro, 407/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de ...
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Aviso n.º 964/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... e ... 1302 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado ... 407/91, de 17 de Outubro, na sua redaco actual, ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... 98 e 99 do douto acórdão para o qual se remete ... 406 e 407, certidões de assento de nascimento de fls. 418, ... Lei nº 48/95, de 15/03 ( Decreto" Preambular ao Código Penal ): … ... \xC2" ... -
Aviso n.º 28243/2008, de 25 de Novembro de 2008
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado ... 407/91, de 17 de Outubro, na sua redaco actual, ...
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Despacho normativo n.º 101/89, de 09 de Novembro de 1989
... O Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho, foi a primeira ... º 209/79, de 11 de Julho, o Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 189-C/81, ...
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Acórdão nº 1071/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...
... Decreto Lei n.º 139/2004, de 5 de Junho ... PP. A ... aplicar-se as regras legais do Decreto-Lei 106/98 de 24 de Abril, e seu artigo 8º, aplicava-se aos ... 404 a 407 ... -
Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...
... 407 a 411, pronunciando-se no sentido de não ser ... 98, as conclusões destinam-se a habilitar o ... ções (revogado pelo artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23-09) - Capítulo II – Da ... -
Aviso n.º 27125/2008, de 13 de Novembro de 2008
... 1 - Nos termos do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ... çóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 407 ...
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Aviso n.º 1152/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... n.o 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro; Decreto-Lei n.o 413/93, de ...
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Aviso n.º 10380/2007, de 06 de Junho de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, na sua redacçáo actual, ...
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Aviso n.º 2944/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se ... çóes introduzidas pelos Decretos -Lei n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, ...
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Aviso N.º 102/2007 de 13 de Fevereiro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.ºs 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, ...
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Aviso N.º 1055/2006 de 28 de Novembro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... concurso aplicar-se-ão o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região nos termos ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei n.º 19/92, de 13 ...
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Aviso n.º 1419/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... concurso rege-se pelas disposiçóes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei ... 317/97, de 25 de Novembro; Decreto-Lei n. 407/99, de 15 de Outubro; ... Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 17781/2007, de 18 de Setembro de 2007
... Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 427/89, ... os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Nos termos da ... (com as alteraes dos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, e 175/95, de 21 de Julho); ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... , 277, 283, 319, 333, 338, 351, 397, 402, 404, 407, 441, 449, 452, 465, 470, 476, 477, 478, 489, ... 591 a 594, do processo administrativo) ... 98) Foram emitidos, pela impugnante, em nome de ... -
Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... 79º/1 e 171º/1 da Lei 98/2009, de 4/9 (LAT/09), 554º/4/b do CT/09, a que ... 407, de 8/1/97, BMJ 463º, p. 189, de 11/6/92, BMJ ... 2º/1/2/k do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de Julho) ...