Relatório n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
Considerando que, ao abrigo do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Jessica Maria Rebelo Leáo licença especial para
o exercício de funçóes transitórias na Regiáo Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1. daquele diploma legal, solicitou a sua renovaçáo;
Determino que:
Nos termos do artigo 1. do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funçóes transitórias na Regiáo Administrativa Especial de Macau concedida a Jessica Maria Rebelo Leáo, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
14 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
1 - Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 2° do Decreto -Lei n. 72/80, de 15 de Abril, aos membros do Governo que náo tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km pode ser concedida habitaçáo por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a título excepcional, a partir da data do despacho de nomeaçáo e enquanto durarem as suas funçóes.
2 - Nos termos do citado diploma, e das competências delegadas pelo Despacho n. 19 497/2005, do Primeiro -Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Setembro de 2005, compete ao Ministro de Estado e das Finanças a atribuiçáo deste subsídio.
3 - Verificados que estáo os requisitos legais e por proposta do Secretário de Estado da Protecçáo Civil, e nos termos do Decreto -Lei n. 72/80, de 15 de Abril, concedo a Ascenso Luís Seixas Simóes, Secretário de Estado da Protecçáo Civil, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1. do citado diploma legal, no montante de 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da funçáo pública, com efeitos a partir da data da nomeaçáo e enquanto permanecer no exercício daquelas funçóes.
14 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Direcçáo-Geral dos Impostos Aviso (extracto) n. 165/2008
Por despacho de 11 de Novembro de 2007 do Director -Geral dos Impostos, foi renovada a comissáo de serviço no cargo de Director de Finanças Adjunto da Direcçáo de Finanças de Santarém, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23 da lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, do licenciado José Maria Isaac de Carvalho - técnico de administraçáo tributário assessor principal.
10 de Dezembro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças Relatório n. 1/2008
Informaçáo estatística sobre operaçóes de crédito à...
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