decreto lei 363 98 19 novembro
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Acórdão nº 5525/05.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparaç
... e p. pelo art. 25º, al. a) do Decreto-lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de um ano de ... No âmbito do Processo nº 19/08.3PSPRT da 3ª Vara Criminal do Porto, B… foi ... do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de ... 28.ºda Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º,n.º 2, do Decreto -Lei n.º ... R.P. 21/1/87 BMJ 363, 601 que considerou que a “quantidade ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... pela Escola Superior de Tecnologia, com 19%, pela Escola Superior de Educaçáo com 12% e a ... Fernandes de Sousa e a partir de 29 de Novembro de 2006, Jorge Tomás Ferreira dos Santos ... 61 118 926,98 61 118 926,98 ... Foi feita uma correcçáo ao ... 126 363 ... PT Comunicaçóes, S. A ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 59/98, de 25 de Agosto.» ... deve ler -se: ... «c) O ... Os artigos 1., 11. a 14., 17., 19., 35., 36., 38., 40., 45., 58., 61., 62., 64., ... a 357., 359., 363., 364., 367., 370., 372., 380., 381., 382., 385 ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 19 435 500,0 - 19 435 500,0 19 149 660,0 ... Estado ... 8 929 508 111,3) 6 610 563 363,9) ... Ganhos em empresas do Grupo e associadas ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto -Lei n. 410/89, de 21 de Novembro ... As ... de pronto pagam. obtidos ... 144 98 ... 787 - Ganhos na alienaçáo de aplicaçóes ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Lisboa, 19 de Março de 2007. - O Conselho de ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 137/05/DSBDR, de 29 de Novembro de 2005 ... d) Anulaçáo de juros (aviso n ... Obras em imóveis arrendados ... 363 759 (110 495) 253 264 38 567 (35 816) - - - 256 ... Por garantias prestadas ... 98 757 113 645 ... Por compromissos assumidos ...
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Despacho n.º 25781/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 25781/2008 ... Por força do Decreto -Lei n. 104/97, de 29 de Abril, com as ... introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 394-A/98,de15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, ... áo da passagem de nível ao quilómetro 225+363 e da passagem inferior rodoviária para trânsito ... 26 681/2007, de 21 de Novembro de 2007, determino o seguinte: 1 - A declaraçáo ... 1 do artigo 19. do mesmo Código, os quais se destinam a ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... óricos durante os meses de Outubro e Novembro apoiados pelos bons dados macro -económicos, ... 19 160 702 500 164 125 935 ... Juros e encargos ... 24 (776 686) (657 363) ... Depreciaçóes e amortizaçóes ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... EUR 682 1000,00 98,068 99,094 5 478 681 299 ... 438 866 299 ...
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Acórdão nº 1921/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso None)
I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...
... nº 118/81, de 18.05.81 e pelo Dec.-lei nº 363/86, de 30.10.86) ... 3) O facto de o ora ... a norma constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 210/90, de 27 de Junho, e improcedentes ... ção do Decreto-lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e 315/88, de 8 de Setembro, não interpretou nem ... na Caixa Geral de Aposentações em 19 de Setembro de 1996 -ou seja, mais de 5 anos ... -
Acórdão nº 1921/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...
... nº 118/81, de 18.05.81 e pelo Dec.-lei nº 363/86, de 30.10.86) ... 3) O facto de o ora ... a norma constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 210/90, de 27 de Junho, e improcedentes ... ção do Decreto-lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e 315/88, de 8 de Setembro, não interpretou nem ... na Caixa Geral de Aposentações em 19 de Setembro de 1996 -ou seja, mais de 5 anos ... -
Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...
... perícia colegial, é adequada quantia de € 98 000,00 para indemnização pela perda de ganho ... (depoimento gravado em CD, no dia 14 de Novembro de 2015, com início da gravaçãoàs 16:01:47 e ... :12:51 e reinício às 16:12:59 e fim às 16:26:19) e as declarações de parte do Autor Duarte M ... acórdão do STJ de 06.01.1987, in BMJ n.º 363, pág. 488 ... XXI.O Autor deve este ser ... o disposto nos artigos 64.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto e 1.º do ... -
Aviso (extracto) n.º 24464/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... 96 Rui Antnio Santos Ferreira ... 98 Orlando Joo Sousa A) ... 100 Maria Guilhermina ... 361 Nomia Maria Silva Sousa Gomes ... 363 Jos Manuel Tavares Martinho ... 364 Jos Gaspar ... 14 Lus Miguel Silva Castro Simas ... 19 Francisco Eduardo Serra Graa Paralta ... 28 Maria ... 9 do artigo 58 do Decreto -Lei n. 557/99, de 17/12 ... b) Licena sem mento de longa durao ... 12 de Novembro de 2007. - O Director de Servios, Laudelino ...
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Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... a Lei de Identificação Criminal – Lei 57/98, de 18-08 (regulamentada pelo DL 381/98, de ... º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 19 ... Na realidade, e conforme consta de fls. 54 ... órdãos do STJ, de 24-04-2006, processo n.º 363/06; de 24-05-2006, processo n.º 816/06; de ... 132 e n.º s 15/16, Novembro/Dezembro 1997, pág. 214 ... A intervenção ...
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Aviso n.º 25079/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... reunião do Órgão ocor- rida em 07 de Novembro de 2007, deliberou remeter para publicação a ... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redac\xC3"ção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, sob proposta da Câmara Municipal ... 13 1 605 1 123 646 10 15 2 I 14 2 608 1 826 1 363 10 24 4 I Lote Área (máx.) Cércea (máx.) ... 1 633 10 31 5 I 97 3 311 2 318 1 633 10 31 5 I 98 3 311 2 318 1 633 10 31 5 I 99 3 151 2 206 1 379 ...
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Aviso n.º 11129/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Nos termos dos artigos 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, informa-se os ... 17,05 ... 19 - Maria Augusta Oliveira dos Prazeres Fernandes ... n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 363/84, de 21 de Novembro, e do artigo 4.o-F, alínea ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... a constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de Junho ... , de 29 de Fevereiro, 118/81, de 18 de Maio e 363/86, de 30 de Outubro ... Como ... é a resolução da entidade recorrida de 6/1/98 que indeferiu o pedido do recorrente de ... de Julho de 1993, 6 de Outubro do mesmo ano e 19 de Janeiro e 30 de Agosto de 1994, ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... , finalmente, por sentença de 16 de Novembro de 2010, nos seguintes termos: «Em face de tudo ... 19".°- Atento o regime imperativo do já citado art.\xC2" ... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a ... , desde 1 de Julho de 2001, para 2.346,98 EUR (470.527$00) (Alínea B) ... 3) - A autora ... a 271, 308 a 310, 324 a 327, 341 a 344, 360 a 363, 392 a 395, 422 a 424 e 580 a 582 (Alínea O) ... -
Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... de Outubro de 2006, publicada no de 8 de Novembro de 2006 ... A cidade da Figueira da Foz dispóe ... 4 97 112 hab./com./serv. 4 98 102 hab./com./serv. 4 99 172 hab./com./serv. 4 ... 2 362 70 hab./com./serv. 2 363 88 hab./com./serv. 2 364 89 hab./com./serv. 3 365 ...
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Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... a Assembleia Municipal de Ta- vira aprovou, em 19 de Dezembro de 2006, o Plano de Pormenor (PP) de ... do PP de Pro Gil ocorreu na vigncia do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco ... entre 10 de Outubro a 09 de Novembro de 2006. Na rea de interveno do PP de Pro Gil ... , 269 a 273, 287 a 289, 291, 1, 349, 350, 361, 363 a 365. 1 -- As Condies de Edificabilidade para ... 1 2 4 2 2 56,00 70,00 260 223,1 143,16 79,98 180,00 180,00 Habitacional ...
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Decreto-Lei n.º 23/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... 2 - Mediante autorização ... pela Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, dependem de autorização dos Ministros das ... créditos, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, ser colocado temporariamente ...
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Decreto-Lei n.º 181/2002, de 13 de Agosto de 2002
... /2002 de 13 de Agosto O Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, estabeleceu os critérios de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro ... Assim: Nos termos da ...
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Acórdão n.º 8/2007, de 04 de Junho de 2007
... o 59/98, de 25 de Agosto, nos recursos interpostos de ... se «harmonizem com o processo penal» ( 19 ), o que não é a situação ... Entender sem ... o 1298/01-5. a ; de 22 de Novembro de 2001, processo n. o 2742/01-5. a ; de 5 de ... ódigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. o 180/96, de 25 de Setembro: «1 -- Quando ... cit., p. 363. No mesmo sentido, Figueiredo Dias, Direito ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... Conservatória do Registo Comercial da Maia, 19 de Janeiro de 2003. - A Ajudante, Maria Teresa da ... com base na desagregaçáo do ADSL em Novembro, pelo que o peso líquido das receitas de banda ... 1-4-2004 9 363 - - - - ... Alienaçáo ... 80 555 92 950 100 950 98 997 292 896 ... Valor na data de exercício ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ...
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... Foram ouvidos os órgáos de ... créditos, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho ... 3 ... do Decreto -Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, continua suspensa, sendo repristinadas as normas ... do Decreto -Lei n. 363/91, de 3 de Outubro, ser colocado temporariamente ...
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O regime do contrato de seguro de saúde no direito português
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...
... Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato ... que as relações contratuais sejam justas 19 e que uma parte não retire um proveito ... 363 a 403; MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito ... , no âmbito do Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Abril, na versão do Decreto-Lei n.° ... Regulamentar n.° 14/2008-R, de 27 DE Novembro) dispõe que Sinistro é «a verificação, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Regional n.o 28-A/2001/M, de 13 de Novembro ... Artigo 5.o Retençóes ... Nos termos da ... do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacçáo dada pela Lei n.o ... Artigo 19.o ... Competência para autorizar despesas ... 575 0 69 788 0 0 0 209 363 2002-2007 ... Medida: Criaçáo e melhoria de ...