decreto lei 363 98 19 novembro
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... 19 - Em relação ao agravamento previsto na alínea ... pelas alineas c) e j) do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 15/93 relativamente a ambos os arguidos ... E no dia 1 de Novembro de 2008, o arguido AA, também com a ... 98. E o telemóvel utilizado por AA ( ... ) registou a ... XVI - Escreveu o autor, a págs. 363-364, que, “entre os crimes de participação ... -
Despacho n.º 14043/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998
... - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e nos ... nos termos do despacho n.º 26/SEALOT/96, de 19 de Abril; 2.2 - Autorizar os processamentos ... locais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, mediante a apresentação ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio ... os direitos adquiridos previstos nos artigos 19., 24., 30., 34., 36. e 46 ... 4 - A autoridade ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ... ídica interna as Directivas da Comissáo n.os 98/21/CE, de 8 de Abril, e 98/63/CE, de 3 de ... 363 - Construçáo de máquinas -ferramentas para ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... Portugal, o CBI foi notificado, em 18 de Novembro" de 2003, de que lhe havia sido aplicada uma sanç\xC3" ... 546 546 360 363 50,3 ... Garantias prestadas ... 5 12,5 13 19,4 ... Mais de 40 anos ... Nos termos do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, informa-se que a ... 2,17 1,98 3,65 3,32 ... Em 31 de Dezembro de 2003 e 2002, o ...
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Acórdão nº 5525/05.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparaç
... e p. pelo art. 25º, al. a) do Decreto-lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de um ano de ... No âmbito do Processo nº 19/08.3PSPRT da 3ª Vara Criminal do Porto, B… foi ... do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de ... 28.ºda Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º,n.º 2, do Decreto -Lei n.º ... R.P. 21/1/87 BMJ 363, 601 que considerou que a “quantidade ... -
Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...
... perícia colegial, é adequada quantia de € 98 000,00 para indemnização pela perda de ganho ... (depoimento gravado em CD, no dia 14 de Novembro de 2015, com início da gravaçãoàs 16:01:47 e ... :12:51 e reinício às 16:12:59 e fim às 16:26:19) e as declarações de parte do Autor Duarte M ... acórdão do STJ de 06.01.1987, in BMJ n.º 363, pág. 488 ... XXI.O Autor deve este ser ... o disposto nos artigos 64.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto e 1.º do ... -
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... pela Escola Superior de Tecnologia, com 19%, pela Escola Superior de Educaçáo com 12% e a ... Fernandes de Sousa e a partir de 29 de Novembro de 2006, Jorge Tomás Ferreira dos Santos ... 61 118 926,98 61 118 926,98 ... Foi feita uma correcçáo ao ... 126 363 ... PT Comunicaçóes, S. A ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 59/98, de 25 de Agosto.» ... deve ler -se: ... «c) O ... Os artigos 1., 11. a 14., 17., 19., 35., 36., 38., 40., 45., 58., 61., 62., 64., ... a 357., 359., 363., 364., 367., 370., 372., 380., 381., 382., 385 ...
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Despacho n.º 25781/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 25781/2008 ... Por força do Decreto -Lei n. 104/97, de 29 de Abril, com as ... introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 394-A/98,de15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, ... áo da passagem de nível ao quilómetro 225+363 e da passagem inferior rodoviária para trânsito ... 26 681/2007, de 21 de Novembro de 2007, determino o seguinte: 1 - A declaraçáo ... 1 do artigo 19. do mesmo Código, os quais se destinam a ...
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Acórdão nº 1921/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...
... nº 118/81, de 18.05.81 e pelo Dec.-lei nº 363/86, de 30.10.86) ... 3) O facto de o ora ... a norma constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 210/90, de 27 de Junho, e improcedentes ... ção do Decreto-lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e 315/88, de 8 de Setembro, não interpretou nem ... na Caixa Geral de Aposentações em 19 de Setembro de 1996 -ou seja, mais de 5 anos ... -
Acórdão nº 1921/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso None)
I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...
... nº 118/81, de 18.05.81 e pelo Dec.-lei nº 363/86, de 30.10.86) ... 3) O facto de o ora ... a norma constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 210/90, de 27 de Junho, e improcedentes ... ção do Decreto-lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e 315/88, de 8 de Setembro, não interpretou nem ... na Caixa Geral de Aposentações em 19 de Setembro de 1996 -ou seja, mais de 5 anos ... -
Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 19 435 500,0 - 19 435 500,0 19 149 660,0 ... Estado ... 8 929 508 111,3) 6 610 563 363,9) ... Ganhos em empresas do Grupo e associadas ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto -Lei n. 410/89, de 21 de Novembro ... As ... de pronto pagam. obtidos ... 144 98 ... 787 - Ganhos na alienaçáo de aplicaçóes ...
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Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 2003
... a constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de Junho ... , de 29 de Fevereiro, 118/81, de 18 de Maio e 363/86, de 30 de Outubro ... Como ... é a resolução da entidade recorrida de 6/1/98 que indeferiu o pedido do recorrente de ... de Julho de 1993, 6 de Outubro do mesmo ano e 19 de Janeiro e 30 de Agosto de 1994, ...
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Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve, sempre, ser...
... - oferecido pelo apelante com o requerimento de 19 de Outubro de 2022 - nelas figuram como titulares ... °, n°s 1 e 2, do RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, na sua ... ou que afinal se resolverem (art.° 363.° do Código Comercial) ... É comum ... 1.° do Decreto Lei n.° 430/91, de 2 de Novembro) [12] ... Distinguo particularmente ... 93 a 98 e Carlos Barata, Estudos em Honra do Professor ... -
Aviso (extracto) n.º 24464/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... 96 Rui Antnio Santos Ferreira ... 98 Orlando Joo Sousa A) ... 100 Maria Guilhermina ... 361 Nomia Maria Silva Sousa Gomes ... 363 Jos Manuel Tavares Martinho ... 364 Jos Gaspar ... 14 Lus Miguel Silva Castro Simas ... 19 Francisco Eduardo Serra Graa Paralta ... 28 Maria ... 9 do artigo 58 do Decreto -Lei n. 557/99, de 17/12 ... b) Licena sem mento de longa durao ... 12 de Novembro de 2007. - O Director de Servios, Laudelino ...
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Aviso n.º 11129/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Nos termos dos artigos 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, informa-se os ... 17,05 ... 19 - Maria Augusta Oliveira dos Prazeres Fernandes ... n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 363/84, de 21 de Novembro, e do artigo 4.o-F, alínea ...
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Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Lisboa, 19 de Março de 2007. - O Conselho de ... instituiçáo financeira de acordo com o Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... 2 - Bases ... 137/05/DSBDR, de 29 de Novembro de 2005 ... d) Anulaçáo de juros (aviso n ... Obras em imóveis arrendados ... 363 759 (110 495) 253 264 38 567 (35 816) - - - 256 ... Por garantias prestadas ... 98 757 113 645 ... Por compromissos assumidos ...
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Relatório n.º 20/2008, de 16 de Junho de 2008
... óricos durante os meses de Outubro e Novembro apoiados pelos bons dados macro -económicos, ... 19 160 702 500 164 125 935 ... Juros e encargos ... 24 (776 686) (657 363) ... Depreciaçóes e amortizaçóes ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87 -M, de 5 de ... EUR 682 1000,00 98,068 99,094 5 478 681 299 ... 438 866 299 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
... no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... 2 - Mediante autorização ... pela Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, dependem de autorização dos Ministros das ... créditos, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, ser colocado temporariamente ...
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Aviso n.º 25079/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... reunião do Órgão ocor- rida em 07 de Novembro de 2007, deliberou remeter para publicação a ... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redac\xC3"ção dada pelo Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, sob proposta da Câmara Municipal ... 13 1 605 1 123 646 10 15 2 I 14 2 608 1 826 1 363 10 24 4 I Lote Área (máx.) Cércea (máx.) ... 1 633 10 31 5 I 97 3 311 2 318 1 633 10 31 5 I 98 3 311 2 318 1 633 10 31 5 I 99 3 151 2 206 1 379 ...
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Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... a Lei de Identificação Criminal – Lei 57/98, de 18-08 (regulamentada pelo DL 381/98, de ... º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 19 ... Na realidade, e conforme consta de fls. 54 ... órdãos do STJ, de 24-04-2006, processo n.º 363/06; de 24-05-2006, processo n.º 816/06; de ... 132 e n.º s 15/16, Novembro/Dezembro 1997, pág. 214 ... A intervenção ...
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Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... , finalmente, por sentença de 16 de Novembro de 2010, nos seguintes termos: «Em face de tudo ... 19".°- Atento o regime imperativo do já citado art.\xC2" ... Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que é a ... , desde 1 de Julho de 2001, para 2.346,98 EUR (470.527$00) (Alínea B) ... 3) - A autora ... a 271, 308 a 310, 324 a 327, 341 a 344, 360 a 363, 392 a 395, 422 a 424 e 580 a 582 (Alínea O) ... -
Decreto-Lei n.º 181/2002, de 13 de Agosto de 2002
... /2002 de 13 de Agosto O Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, estabeleceu os critérios de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro ... Assim: Nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais - CSC
... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; ... ; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração ... Artigo 363.º (Deliberação de emissão) ... Artigo 364.º ... Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de ...
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Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... a Assembleia Municipal de Ta- vira aprovou, em 19 de Dezembro de 2006, o Plano de Pormenor (PP) de ... do PP de Pro Gil ocorreu na vigncia do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redaco ... entre 10 de Outubro a 09 de Novembro de 2006. Na rea de interveno do PP de Pro Gil ... , 269 a 273, 287 a 289, 291, 1, 349, 350, 361, 363 a 365. 1 -- As Condies de Edificabilidade para ... 1 2 4 2 2 56,00 70,00 260 223,1 143,16 79,98 180,00 180,00 Habitacional ...