decreto lei 286 86 6 setembro
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... çóes verificou-se em 2004 um crescimento de 6.8%, enquanto as importaçóes verificaram uma ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ... - 368 767 485 351 171 286 1 530 722 ... Participaçóes ... foram utilizadas provisóes no montante de 2,86 milhóes de euros. Relativamente a 2003, a ... em 5 de Março, 5 de Junho, 5 de Setembro e 5 de Dezembro de cada ano ... Em 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 86/179/CEE, da Comisso, de 28 de Feve- reiro; h) ... 2000/6/CE, da Comisso, de 29 de Fevereiro; ab) ... 285 -- Pipradol (*) e seus sais. 286 -- Azaciclonol (*) e seus sais. 287 -- ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos instrumentos de gestão ... , parecer este previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... nos Decretos Legislativos Regionais n.os 7/86/A, de 25 de Fevereiro, 11/89/A, de 27 de Julho, e ... º 352/90, de 9 de Novembro, e a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março ... Artigo 41.º Energias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de Fevereiro de 2006
... do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - regime jurídico dos instrumentos de gestão ... , parecer este previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... nos Decretos Legislativos Regionais n.os 7/86/A, de 25 de Fevereiro, 11/89/A, de 27 de Julho, e ... º 352/90, de 9 de Novembro, e a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março ... Artigo 41.º Energias ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995 ... 2 - Na reuniáo de ... 6 - Esta reestruturaçáo no Grupo BPI teve como ... 67 463 079 86 950 075 ... Juros, comissóes e outros custos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ... 2 182 0,5 286 0,3 2 468 0,5 - - - - 2 468 0,4 ... Indústrias ...
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Portaria n.º 1422/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... criação foi autorizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho .º 129/MEC/86, publicado no Diário da República, 2.' série, ... pela Portaria n.º 830/89, de 20 de Setembro; Instruído, organizado e apreciado o processo ... 6.º Grau 1 - A conclusão com aproveitamento de ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... L. 380/99 de 16 de Setembro, os índices e parâmetros urbanísticos são um ... deliberou aplicar o artº 16º, nº 4 do Decreto-lei nº448/91” ... TT. Ao não quantificar o ... éfice de área destinada a equipamentos era de 6.039,45 m2, que deve ser a resposta a dar ao ... 86.ª - Protocolo que o promotor não quis assinar ... 114, dos autos/fls. 286 a 292, concretamente fls. 288 (da pasta n.º 1), ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... º bem como as constantes do artigo 31.º ... 6- O disposto nos números anteriores aplica-se ao ... reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... aprovado pela Lei n.º 110/2009,de 16 de setembro, art.º 112, n.º 3) - é ferir gravemente a ... 86. Mas mesmo que tal não se considere, o que ... 286 e segs.) ... A contribuição, mesmo quando ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... ços, cujo crescimento em 2006 foi estimado em 9,6%. É um desempenho a todos os títulos notável ... 18 2 251 013 - 2 251 013 2 286 013 ... Outros activos tangíveis ... ído por escritura pública em 29 de Setembro de 2000, tendo iniciado a sua actividade em 26 de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... - - 5 281 990 86 832 287 ... Gap de taxa de juro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... -se na taxa média anual negativa de 0,6 %, mas não atingindo a intensidade ... e Defesa do Consumidor 90 378 720 4 057 220 86 321 500 Euros Objectivo/Programa Investimento ... abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, e Portaria n.º 11/2001, de 8 de Fevereiro ... 10 635 286 10 635 286 7 1 10 Infra-Estruturas de Abate ...
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Acórdão nº 01482/05.0BELSB 0415/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... n° 391/99, de 30 de Setembro, competindo ao membro do Governo responsável ... dos autos os pedidos de pagamento n°s 5 e 6, bem como a totalidade do pedido n° 4 e parte do ... 262 a 286 dos autos) os pedidos de pagamento nº 5 e 6, bem ... Regulamento da Comissão nº 438/2001, o Decreto-Lei nº 197/99, de 08 de junho, no Decreto-Lei ... doc. de fls. 83 a 86 cujo teor se dá por integralmente reproduzido) ...
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Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...
... por si produzidos, sendo que, desde Setembro de 2007, passaram a comercializar os aludidos ... 28° do DL n° 178/86 e, como tal, assistia à Recorrente o direito de ... n° 03B1764, Ac. STJ de 20.6.2000 (Sumários, 42° 15); 12º. Sendo certo que ... das Recorrentes; - dos factos constantes de 286, 287, 288, 289, 290 da contestação por serem ... este respeito, atente-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto e ABRANTES ... -
Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
... finda a qual foi proferida sentença (datada de 6/02/2014) que julgou a presente acção totalmente ... , ou seja, entre o período de 29 de Setembro de 2008 a Janeiro de 2009 ... III- Porque foi ... 86 dos autos remetido, em 11/11/2008, pela Autora ... Civil, nos art°s. 73.° e 74.° do Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, porquanto as ... 3º, 1972, pp. 286 ...
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Acórdão nº 855/20.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento cautelar restringem-se a situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial. II- Feito o enquadramento dos...
... , em relação ao prédio dos requerentes, a 6,5 metros de distância, não garantindo uma faixa ... , em 11 de Setembro de 2019, o requerido marido – A. L. -, através ... érios estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei;(…)» ... Por outro lado, o referido ... cit., pgs. 286 ... 86 ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... os 1, 6, alínea a), e 10, 8.º, n ... os 2, alínea a), n.º 3, a contrario sensu, e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 ... 284-286, Apenso I) 217) A 26 de Fevereiro de 2012 ... -
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... 17 874 20 741 21 196 20 286 18 867 ... Total activos ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... Encerrou a 30 de Setembro a Expo'98. A Unicer, pelo elevado grau de ... 16 070-(86)(Em milhares de escudos) 1998 1997 ... Notas ...
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Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... , e 2006/78/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do ... 1-[ ... ] 2-[ ... ] 3-[ ... ] 4-[ ... ] 5-[ ... ] 6-[ ... ] 7-[ ... ] 8-[ ... ] 9-[ ... ] 10-[ ... ] 11-[ ... ] ... ] 81-[ ... ] 82-[ ... ] 83-[ ... ] 84-[ ... ] 85-[ ... ] 86-[ ... ] 87-[ ... ] 88-[ ... ] 89-[ ... ] 90-[ ... ] ... ] 283 - [ ... ] 284 - [ ... ] 285 - [ ... ] 286 - [ ... ] 287 - [ ... ] 288 - [ ... ] 289 - [ ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... 105 283 107 500 107 284 111 168 112 171 110 286 Desempregada ... 2 286 ... 15-A/98/A, de 25 de setembro, e Portaria n. 11/2001, de 8 de fevereiro ... 16 548 197,00 14 065 968,00 2 019 205,86 1 716 325,05 POVT-04-0157- -FCOES-000002 ...
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Despacho n.º 4690/2007, de 14 de Março de 2007
... prejuízo do que se prevê no n.o 2 do artigo 6.o do mesmo despacho normativo, e ainda de acordo ... , com planos curriculares aprovados pelo Decreto"-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alteraç\xC3" ... náo abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 293-C/86, de 12 de Setembro; c) Estejam abrangidos pelo ... curriculares aprovados pelo Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto: ... a) Náo admitidos a ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... Acórdão de 10 de Setembro de 2009 do Tribunal Geral da União Europeia, ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n° 137/95,de 14 de Junho, são auxílios ... 6. A anulação total da taxa com o consequente ... a sua criação pelo Decreto-Lei n.º 304/86, de 22 de Setembro, e posteriores ... ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, ob. cit., pp. 286 ss.), competência para exigir o reembolso dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho ... Artigo 4.º Linha de ... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro ... Artigo 18.º Serviços e fundos autónomos 1 ... 002 19 359 640 45 237 883 52 687 419 86 921 933 269 189 439 TOTAL 0 0 1 141 ... ão com Fins Sociais TOTAL 1 811 714 7 688 286 9 000 000 9 600 000 9 700 000 19 700 000 ...
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Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... no pavimento lugares de estacionamento para 6 (seis) viaturas), mormente pelo público que aí ... e 220, 63 e 64, 66 a 73 e 192, 83 e 217, 85 a 86 e 196, 88 a 89 e 197, 91 a 92 e 221, 94 e 207, 96 ... Do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na sua redação ... setembro, que aprova os direitos e os deveres dos agentes ... fls. 283 a 286 do PA; 10 ... O dia 24-05-2017, a Autora ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... 132 143 161 184 231 242 257 312 571 583 5 24 86 107 122 133 144 162 185 232 243 258 336 572 584 6 ... 7 285 182 hab./com./serv. 4 286 187 hab./com./serv. 6 287 109 hab./com./serv. 7 ...
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Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...
... veículo …-EM (artºs 1 e 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto). Simplesmente, ... a valores de ordem espiritual, ideal ou moral[6]; é o prejuízo que não atinge em si o ... 285 e 286 ... [6] Maria Júlio de Almeida e Costa, ... ção dos Danos Pessoais em Portugal, CJ, 86, IV, pág. 11 ... [27] Cfr., Luísa Neto, O ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... Constitucional n.os 11/83, 10/84, 17/84, 86/84, 89/84 e 93/84 (Acórdãos do Tribunal ... remunerações a J….., referentes a Setembro a Novembro de 2001 [cf. cópia dos recibos de ... fls. 286 dos autos] ... LLLL. Pela Impugnante foram ... 74.º da Lei Geral Tributária e o artigo 6.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo que ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ...