decreto lei 251 87 24 junho
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... 24 - Consequentemente, serão assim inaplicáveis em ... ância de, após a Lei 41/2013, de 26 de junho, suprimida a decisão autónoma sobre a matéria ... Visando a sua efetivação, o Decreto-Lei n.º 39/95, de 15.02, consubstanciou, além ... depois ratificavam ... 87 - No caso do produto I… aqui em causa, foi o ... 251 ... -
Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... de 15 de Janeiro e do nº1 do art 3º do Decreto -Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo reto -Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras ... os bens jurídicos consagrados na lei n.º 11/87, de 7 de Abril, ex vi do disposto no n.º 2 do ... Artigo 24.º Pagamento em prestações 1 -- Compete ao ... ligeiros de passagei- ros -- Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alte- rações que ...
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Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.
... ção do artigo 21.º, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, condenou a Ré / ... 24. Só depois de apresentar esse documento é que a ... mora vencidos que perfazem actualmente €847, 87, acrescidos dos juros vincendos até efectivo e ... d) E por carta datada de 4 de Junho de 2010, as mandatárias da autora solicitaram ... 251 ... No fundo é legítimo perguntar se será ... -
Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007
... e datas das apresentaçóes: 115/29 de Junho de 2004 e 1/28 de Janeiro de 2005 ... Maria ... de apoio e intervençáo imediata a funcionar 24 horas por dia, durante todos os dias, para ... do Decreto Lei n. 411/91, de 17 de Setembro ... 7 - Factos ... - - - ... 251+255 Outros accionistas (sócios) ... 536 491 449 310 87 181 194 ... Outros fora de balanço ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Arbitral e a sua incompetência (artigos 24.º a 32.º do articulado); (iii)O não ... 1.3. Em 08 de junho de 2008, finda a fase dos articulados, ... de colher um parecer do IRAR, porque o Decreto-Lei n.º 362/98 não estabelece a obrigatoriedade ... percentuais neste último, passando de 10,87% para 12,36%), não é despropositada ou ... 54° e Docs.15 a 19 PI; art. 251° Cont) [a4] ... 5° — As faturas em causa ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... -- N.º 37 -- 21 de Fevereiro de 2008 Junho: Conclusão do programa de reestruturação da ... ão realizar todas as operações bancárias, 24 horas por dia, em todos os dias do ano ... Como ... 6 251 066 ) 12 347 630 ) ... a) Obrigações em ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ... Lisbor 3m + 0,125 1 750 000 Obrigações CISF/87 2.ª Série F ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 87/137/CEE, da Comisso, de 2 de Fe- vereiro; j) ... 93/35/CE, do Conselho, de 14 de Junho; r) Directiva n. 94/32/CE, da Comisso, de 29 de ... 250 -- Nitrocresol e seus sais alcalinos. 251 -- Nitrofurantona (*). 252 -- Furazolidona (*) ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Considerações preambulares ... 20 686-(24) Âmbito, conclusões e recomendações ... 20 ... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(87) 2.3.3.3 - Restituições às instituições ... 20 686-(251) 8.1 - Considerações gerais ... 20 686-(251) ... termos do Decreto-Lei n.º 19 968, de 20 de Junho de 1931 ... 20 686-(257) 8.2.8 - Antecipação de ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... possam praticar actos de violência - artigos 251., n. 1, alínea b), e 174., n. 5, alínea c), do ... das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro; ... 8.ª O náo ... 20/87, de 12 de Junho23, condensa o regime normativo ... 24 -27 ... 8 Constituiçáo Portuguesa Anotada, ... 230/93, de 26 de Junho, criando -se a Brigada Fiscal integrada na GNR ...
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Em vigor
Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo
... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 6 ... Lei de combate ao ... n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima ... segunda alteração ao Código de ... 251/2003, Série I-A de 2003-10-29, em vigor a partir ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado ...
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Acórdão nº 03086/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
... 24. Alguns dias depois (em 01.03.2018), o Recorrente ... 86 a 87 verso do suporte físico do processo ... 22) Em ... , nos termos do n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04 [cfr. ponto 27) do ... Tribunal Constitucional n.º 328/2018, n.º 251/2019 e n.º 270/2019, publicados em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
... Artigo 24 ... Deduçóes à colecta ... 1 - Em cumprimento ... 1 da Resoluçáo n. 102/95, de 29 de Junho, na parte em que consigna ao Fundo Regional dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... a) Decreto Legislativo Regional n. 19/99/M, de 1 de Julho ... Junho (publicada no Jornal Oficial da Regiáo Autónoma ... 89/87, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n. 16/2003, de 4 ... 304,86; 23 - x = 303 091,02; y = 3 617 310,40; 24 - x = 303 059,59; y = 3 617 250,47; 25 - x = 302 ... 221 -251). Assim se compreende que, nos termos do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... , aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 ... 50 Investimentos do Plano 14 945 480 24 967 958 04 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS ... CAP. 50 O.R ... 29 989 550 ... 87 642 625 ... 29 989 550 ... 87 642 625 ...
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Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... -532 Olho Marinho, Óbidos, veio instaurar, em 24"/07/2009, a presente ação declarativa de condena\xC3" ... cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... 251 ... [30] Em “Teoria Geral do Direito ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Decreto-Lei n.º 140-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º ... Secção I Âmbito de aplicação ... Artigo 24.º Trabalhadores abrangidos ... Artigo 25.º ... Artigo 86.º Âmbito material ... Artigo 87.º Base de incidência contributiva ... Artigo ... Artigo 250.º Âmbito material ... Artigo 251.º Base de incidência contributiva ... Artigo ... pelos Decretos-Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, ... 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... -Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n ... 24. A interpretar-se este sacrifício adicional como ... 251), considera que o princípio da capacidade ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Indemnização pelo despedimento: € 48.290,24; d ... Juros vencidos e vincendos, à taxa ... f. Junho--------------------------830.786$00 i. Vencimento ... Ajudas de custo ---------------------87.375$00 ... b. Fevereiro-------2.027.846$00 ... 251. Tendo sido reclassificado, com efeitos em 1 de ... Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1669 [LCT], ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram ... ilegalidade grave nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, ... -o-Novo; EN 10 - Porto Alto-Marateca; EN 251 - EN 4-EN 10-Canha-Mora - o PDMM admite uma ... º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 309/87, de 7 de Agosto, estão sujeitas ao regime ... Classificado pelo IPPC em 2 de Junho de 1989 ... Igreja de São Jorge e Ermida de ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... a Requerente iniciou a atividade a 1 de Junho de 1990, tendo como atividade principal, de ... concluídas quando entrou em vigor o decreto-lei nº 31/2001, às quais ainda se aplicava o ... de prova (parte final do n.º 1 do artigo 87.º e n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código do ... de 1988 e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro de /1992 que substituiu ... -
Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... 87 verso, todas do processo administrativo apenso ... , 175 verso, 176 verso a 180 verso, 229 a 232, 251 a 253, 256 a 257, 262 a 263 e 266 a 267 do ... de suporte, do início da atividade até junho de 2014, apresentados à AT, verificou a ... Segurança Alimentar Mais” criada pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, conforme ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 296-(80) 1.3 - ... 15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais ... 15 296-(87) 2.2 ... 15 296-(251) 10.3 - Fluxos financeiros do SPE para o ... 15 296-(161) Quadro V.24 - Peso da despesa fiscal na receita do imposto ... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e ...
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Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção
... 87/17.7T8BGC, no âmbito da qual foi proferida em ... 24. A conclusão a que chega a Recorrente na última ... de lucidez entre Outubro de 2011 e o Junho de 2017 é temerária, abusiva e está em ... previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, aí ... 30-v.º/251, do p.p., atestando padecer o mesmo de ... -
Acórdão nº 01273/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... 24" 05 1999 a Câmara Municipal da Lousã e a A……\xE2" ... Por outro lado o Decreto Lei 225/2007 referindo-se concretamente à ... legal sobre o ruído constante da Lei nº 11/87 de 11 de Abril e o DL 251/87 de 24 de Junho ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... ítulo II.4 e II.5); 7 -- As TOE, 218 086 903,87 (menos 6,0% do que em 2005 -- 13,9 milhões), ... de passivos ( 193 milhões) (Capítulo VI.1); 24 -- A dívida bancária, com 274 951 148,05 ... , sobre a entrega da CRAA, ao TC, até 30 de Junho do ano seguinte ... Como tal Proposta de Lei ... 70 e 71 não considera a transferência de 251 488,75 por parte da SRE (04.00.00 e 08.00.00), ...