decreto lei 248 86
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Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:85.977260px;}.ws71c{word-spacing:86 ... ;}.y1f37{bottom:247.904965px;}.y1ae4{bottom:248 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
... N. CE: 215-125-8. N. CAS: 1303-86-2. 975 g/kg ... 1 de setembro de 2011. 31 de agosto de 2013. 31 de ... cis-Tricos9-eno (Z)-Tricos9-eno ... N. CE: 248-505-7. N. CAS: 27519-02-4. 801 g/kg ... 1 de outubro de 2014. 30 de ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... tomada e largada de passageiros ... Artigo 86.º ... Casos especiais de aplicação dos ... 248 Monte da Têra 4 ...
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Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... 245 a 248 dos autos, e como resulta do ponto 44. da ... 86 a 102 dos autos ... 3. Em cumprimento da ordem ... ção de dívidas fiscais previsto pelo Decreto-Lei nº 248-A/2002, de 14 de Novembro, a ...
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , a sociedade (…) suportou o pagamento de € 86.751,00 acrescido de IVA por não ter adequado as ... 30º, 33º e 24º do Decreto-Lei 178/86, de 03/07 ... WWW) Fundamento ... Jur., 1995, tomo III, pp. 243-248 ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... 86- Em datas não concretamente apuradas, mas pelo ... 248- No dia 3 de julho de 2019, pelas 15H25, em ... -
Acórdão nº 20/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... Turismo de Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 422/89, de ... 2/12 (Lei do Jogo) ... as normas contidas nos artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º ... 422/89, de 2 de ... presentes autos – tal como no Processo n.º 248/2019, em que foi proferido o Acórdão ... n.º ...
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Relatório n.º 3/2023
N.º 96 18 de maio de 2023 Pág. 248 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ... Margem financeira (86 481) 554 771 ... Rendimentos de serviços e ... e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de ... 12 de novembro (RJSPME), ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 08 de Janeiro de 1987
... disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de Janeiro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) ... , para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 08 de Janeiro de 1987
... disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de Janeiro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) ... , para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação ...
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Aviso N.º 1068/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... da Função Pública: Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, artigos 5.º e 8.º do ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... , por sua vez aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo 2.º Estatuto do ... 248" Setembro 1648,75 € 249 Sub. de férias 1648,75 \xE2" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... b), do Decreto -Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e, após a ... 248 a fl. 250 cujo teor se dá aqui por integral- ... passou a ascender a € 1095,43, mais € 273,86 de compensação pela isenção do horário de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ;}.y1862{bottom:85.902036px;}.y16f3{bottom:85.902169px;}.y1ff4{bottom:86 ... ;}.yc68{bottom:247.818277px;}.y757{bottom:247.988639px;}.y13f4{bottom:248 ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... que o arguido é uma pessoa de trato difícil: 86. JRSCA (ex-aluna do curso de licenciatura em ... do princípio da boa fé”, articulado 217 a 248 ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A, de 01 de Abril de 1987
... ção das carreiras da função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administração regional autónoma dos ores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, torna-se necessário proceder à revisão dos quadros ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A, de 01 de Abril de 1987
... ção das carreiras da função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administração regional autónoma dos ores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, torna-se necessário proceder à revisão dos quadros ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1987/A de 1 de Abril
... ção das carreiras da função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administração regional autónoma dos ores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, torna-se necessário proceder à revisão dos quadros ...
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Acórdão nº 00230/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é...
... 14 de Agosto), sendo que, de acordo com o Decreto nº 16/2009, de 3 de Julho, da Presidência do ... do Trib. Const. nº 248/86, de 16/07/86: “(…) as limitações de ... -
Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
Portaria n.º 452-A/86 de 20 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, veio determinar que os contingentes das ... próprios; Considerando o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho; Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... tendo, à data dos factos, uma incapacidade de 86%, que lhe conferia a isenção do pagamento do ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 5525/15.° Vol) ... 248) Em Janeiro de 2011, impendiam sobre a referida ... -
Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... diária de € 3.625,90, considerando apenas 248 dias de abertura ao público ou de € 2.463,62, ... Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho, alterado ...
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Aviso N.º 1179/2004 de 28 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... na Função Pública - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 ... Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro ... 8.3 - A prova de ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... (DE239, REP275, R-36) 86. Em 28/7/2015, em resposta à carta da A ... de ... um VAL negativo antes de impostos de EUR 248 000 000 (cenário alto), EUR 498 000 000 ... -
Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y2168{bottom:85.961004px;}.y375d{bottom:86 ... ;}.y171f{bottom:247.916791px;}.y133d{bottom:248 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ...