Aviso N.º 1179/2004 de 28 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 1179/2004 de 28 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e nos termos da Resolução 50/2003, de 13 de Maio, torna-se público que por despacho do Conselho de Administração de 15 de Dezembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe, da carreira de secretária recepcionista, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro adaptado á Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Prazo de validade - o presente concurso visa o provimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o preenchimento da mesma.
5 - O conteúdo funcional - compete á secretária dos serviços de saúde a organização do processo clínico do doente, secretariado dos serviços clínicos e da direcção do serviço, tradução e apoio à biblioteca.
6 - Local e condições trabalho - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Ponta Delgada, que compreende a área geográfica dos Concelhos de Ponta Delgada e Lagoa, e o vencimento é o fixado para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Gerais - os candidatos deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 17 de Julho.
7.2 - Especiais - possuir os requisitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 23.º do Decreto-Lei n.º...
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