decreto lei 248 86
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Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...
... Voluntária (LAV), aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, aqui aplicável, a sentença arbitral ... uma prorrogação de prazo pelo período de 248 dias, “…sem liquidar ou peticionar qualquer ... trabalhos previstos no artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tratando-se de ... -
Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... das normas constantes do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, na ... que “a prova dos factos descritos nos pontos 86 a 92 […] assenta nos elementos documentais aí ... 248. Como consta dos autos, os comportamentos das ... -
Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... Sul do Município, EN116, EN10-6, EN248-3, EN 248, EN115-4, EM502, EM621, CM1246 e e CM1239; iii) ... Artigo 86.º Infraestruturas de saneamento básico - regime ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Espaços de equipamentos ... Artigo 86.º ... Identificação ... 1 — Os espaços de ... Romano ... 248 16770 Quinta do Vale Carneiro II ... Três Povos ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... 1 AR 83,1 89,2 87,7 93,1 100,1 96,7 86,8 76,2 ... BR 30,0 41,5 38,9 25,7 32,5 37,2 39,0 ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 248 ... Diário da República, 1.ª série ...
- Decreto-Lei n.º 359/86, de 27 de Outubro de 1986
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Aviso n.º 2806/2024
... :45.970600px;}._6{width:74.237800px;}._14{width:86 ... ;}.y7c0{bottom:247.863166px;}.y77b{bottom:248 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/M, de 08 de Agosto de 1986
... Social por ocasião das alterações que neste serão feitas na sentido de o adaptar ao novo regime carreiras constante do Decreto-Lei n.º 248 ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro ... É que, ... ória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 86/19881020, freguesia de ... , anteriormente ... de fls 41 verso a 43 verso do livro de notas 248-D, AAA, FFF e GGG, na qualidade de gestores de ... -
Acórdão nº 00163/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
Não tem direito ao suplemento de turno de caráter permanente por si auferido à data do acidente qualificado como de serviço, o comandante de esquadra da PSP que no decurso da baixa médica vê o mesmo suplemento ser caraterizado como de piquete e de natureza temporária nos termos do DL 299/09 de 14/10, isto é, nos termos da nova legislação o referido suplemento não subsista para a relação jurídica...
... 5.º e n.ºs 1 e 4, do artigo 34.º, do DECRETO-LEI n.º 503/99, de 20 de Novembro, veio a ser ... ções Especiais, previsto no Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho; c) O suplemento de risco ... não policial pelo Decreto-Lei n.º 172-F/86, de 30 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 248/87, ... -
Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 ... Portaria n.550/86, de 25 de Setembro - Define a zona de protecçáo ...
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Relatório n.º 7/2022
... N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 248 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... no âmbito dos procedimentos de contratação (86 %), por deficiente aplicação do Código ... dos ... o Código Cooperativo de 2015 e o Decreto-Lei n.º 31/84 ... Ɣ O estudo de viabilidade ...
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Despacho n.º 1878/2022
... -spacing:-212.208789px;}.ws12f{word-spacing:-86 ... 207397px;}._22{width:242.386936px;}._1e{width:248 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 86 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Chefe ... LSB ... 248 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 2500-131 Caldas da Rainha ... 248 Gabriela Antunes Ferreira Rodri- ... gues Rafael ... 2540-087 Bombarral ... - Roliça 86 - Rústico 86 CAR 1.ª ... Benfeitorias ... 314 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º ... 86. Mas mesmo que tal não se considere, o que pa- ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 86 - ... 248 - ...
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Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... ência da ofendida DM______ , de 86 anos , em Almaceda, que mantinha a porta aberta ... medida da pena aplicando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, por a arguida ter uma ... 248. Os arguidos atuaram em comunhão de esforços ... -
Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... Decreto-Lei n.º 5/2000, de 19.04, nos termos que constam ... ílias com televisão por subscrição era de 86,1 assinantes por cada 100 famílias clássicas e ... Ficou convicto do facto j, no parágrafo 248 ... Ficou convicto do facto q), nos parágrafos ... -
Despacho 26324-H/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao ... Nasc.: Art. 84, 85, 86 Poente: Caminho ... Maria Helena Conceiçáo ... 248/E (Rúst) ... Norte: Art. 247 ... 2720 Amadora ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 86. Sendo certo que aquele artigo 278º do CPPT, ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 248. Com efeito, esse entendimento não tem base ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... DNL ... 86 18-10-2020 Assiduidade 2 Estrelas Subintendente ... LSB ... 248 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 86 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... PML ... 248 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 86 03-02-2022 Assiduidade ... GRD ... 248 04-02-2022 Assiduidade ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as Medalhas ... CBR ... 86 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... LSB ... 248 02-10-2019 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...