decreto lei 240 2001
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Portaria n.º 762/2021
N.º 240 14 de dezembro de 2021 Pág. 16 ... Diário da ... do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei ... de Enquadramento ... que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ... à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... b) e 7, e 7º/1 e 3, todos da Lei n.º 15/2001, de 05/07, com as alterações introduzidas ... € 3,00, o que perfaz a quantia total de € 240,00, a que correspondem, subsidiariamente, 53 ... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ...
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Aviso n.º 15110/2022
... enquadráveis no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, ... devem de ... N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 240 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Entidade Titular, impõe-se por via do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, diploma que ... de 27 de outubro, alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. (Regime jurídico das ... : Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra Telefone: 239 821 ...
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Aviso n.º 13577/2018
... , Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.5 - Local de ... Oliveira Serrão, 3640-240 Sernancelhe, com a identificação do ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... Foi proferido, em 12/10/2001 despacho saneador nos termos do disposto no art ... , 181, 182, 183, 184, 185, 186, 197, 201, 235, 240, 250, 262, 264, 265, 268, 275, 278, 282, 283, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... -
Aviso n.º 11443/2016
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria ... artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência ... , o período experimental terá a duração de 240 dias. 27.1 - Durante o período experimental, o ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (38) quer ainda o novo regime ... de Produtos Agrícolas do Funchal (240)). Importa ainda assinalar que foram dados passos ...
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Aviso n.º 3652/2018
... de emprego público.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva ... /Recrutamento).16 - Período experimental: de 240 ...
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Lei n.º 50/2019
... municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009 , de 16 de setembro, que ... prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - (Revogado.) ... º 29/98 , de 26 de junho; l) A Lei n.º 98/2001 ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... g) Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na sua redação atual; ... h) ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... ° 172/2014, de 14 de novembro Portaria n.° 240/2015 – Diário da República n.° 156/2015, ... e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de ...
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Anúncio n.º 147/2016
... , do n.º 1 artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Serpa Pinto n.os 226, 228, 232, 236, 238, 240, 242. MA-C11 - Conjunto de edifícios com frente ...
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Regulamento n.º 706/2023
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... apresentar 240 créditos ECTS e uma duração normal de oito ... parturientes, nos termos da Lei n.º 90/2001, ... de 20 de agosto ... 2 — As disposições ...
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Despacho n.º 12135/2021
www.dre.pt ... N.º 240 14 de dezembro de 2021 Pág. 55 ... Diário da ... única de acordo com o Mapa I Anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de março, conjugado com ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do ... /95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. TÍTULO XIV - Das viaturas ... SECÇÃO II Regras especiais Artigo 240.º Condições de instalação de anúncios ...
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Acórdão nº 582/10.9TCLRS-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I - Tendo, no âmbito de execução para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família da Executada e sido requerida, em 13-11-2022, pela sociedade que a adquiriu, a respetiva entrega, nos termos conjugados dos artigos 828.º e 861.º do CPC, foi correta a decisão que a indeferiu, ao abrigo do disposto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. e), da...
... Por via do Decreto-Lei 66-A/2022, publicado em 30/09/2022, foi ... discussão conjunta com o Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD), que “Procede à décima terceira ... -
Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... no artigo 38.º, n.º 1, alínea r), do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro ... 2.º ... , revogado pelo artigo 9º do DL nº 91/2001 de 23/3 (cujo art. 6º continuou a prever e ... prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.” ... Todavia, quando em causa esteja ... -
Regulamento n.º 1146/2023
... ;}.y2be{bottom:239.681096px;}.y3e7{bottom:240 ... º Certificação de Fotocópias 1 — O Decreto -Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro, na sua versão atualizada ...
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Acórdão nº 77/09.3BERS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
Incorre em abuso da forma jurídica, determinante da sua inatendibilidade, a sociedade que, utilizando uma sociedade por si dominada e sem substrato material, estabelecida na Zona Franca da Madeira, concede empréstimos a terceiros, pelos quais recebe juros, que transforma em lucros distribuídos não tributáveis.
... pelas deliberações de 16 de Maio de 2001, de 26 de Fevereiro de 2002 e de 25 de Março de ... doc. 5, junto com a p. i. a fls. 240 e segs., cujo teor se dá por integralmente ... Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei 398/98 de 17 de Dezembro e com entrada em ... -
Despacho (extrato) n.º 12776/2023
... N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 53 Diário da ... 1 — O Decreto -Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado ... Como Major, de 2001 a 2003, no Quartel -general da Região Militar ...
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Aviso n.º 15416/2017
... de emprego público.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva ... /Recrutamento).16 - Período experimental: de 240 ...
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Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... Marques de Oliveira, nos anos de 2000 e 2001, não as havia passado a mais ninguém e só até ... 240° do CC. Operações comerciais estas que a prova ... mantido em vigor até ã publicação do Decreto-Lei n° 256/2003, de 21 de Outubro, que entrou em ... -
Aviso n.º 3223/2022
... como dos artigos 11.º e 12.º, ambos do Decreto -Lei n.º 1 1/2012, de 20 de janeiro, ... 240 Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2001); Presidente do Conselho Pedagógico da EB 2,3 ...
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Aviso n.º 3223/2022
... como dos artigos 11.º e 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 240 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2001); Presidente do Conselho Pedagógico da ... EB ...