Aviso n.º 9212/2008, de 26 de Março de 2008
Aviso n. 9212/2008
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27 e 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, por meus despachos datados de 11 de Fevereiro de 2008, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no H, os seguintes concursos:
Referência A - Concurso Interno de Acesso Geral para Provimento de Um Lugar de Desenhador, Técnico Profissional Especialista Principal, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional;
Referência B - Concurso Interno de Acesso Geral para Provimento de Um Lugar de Fiscal Municipal Especialista Principal, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio e lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Prazos de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdos funcionais:
Referência A - constantes da Portaria n. 351/87, de 29 de Abril; Referência B - constantes do Despacho n. 20/SEALOT/94, publicado no Diário da República n. 110, 2.ª série, de 12 de Maio.
5 - Local de Trabalho - o local de trabalho situa -se na área do Município de Vagos.
6 - Vencimento e condiçóes de trabalho - os lugares a prover seráo remunerados com o vencimento correspondente à categoria (escaláo 1, índice 316, presentemente fixado em € 1054,21), fixado nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administraçáo Pública, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Local.
7 - Requisitos de admissáo - podem candidatar -se a estes concursos todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo de candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais de admissáo constantes do artigo 29 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e os seguintes requisitos especiais:
Referência A - Possuir a categoria de Técnico Profissional Especialista com, pelo menos, três anos classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 6 do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro;
Referência B - Possuir a categoria de Fiscal Municipal Especialista com, pelo menos, três anos classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos da alínea a)...
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