Despacho n.º 19013/2006, de 19 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 013/2006
Subdelegaçáo de competência
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 11.2 do n.o 11 do despacho n.o 4213/2006 (2.a série), de 22 de Fevereiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante do Grupo Regional de Trânsito de Coimbra, tenente-coronel António Marques dos Santos Cardoso, as competências seguintes:
a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 1250, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 271/77, de 2 de Julho; c) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que foram devidos nos termos legais;
d) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamaçóes e outras situaçóes de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora delegadas.
2 - A delegaçáo de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocaçáo e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Agosto de 2006.
4 - Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos-praticados até à sua publicaçáo no 9 de Agosto de 2006. - O Comandante Interino, Joáo Nunes de Figueiredo, coronel.
Governo Civil do Distrito de Bragança Despacho n.o 19 014/2006
No uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Administraçáo Interna, nomeio no cargo de adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do Governador Civil do Distrito de Bragança o professor José Augusto Cidré Moreno.
A nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2006. - O Governador Civil, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Aviso n.o 10 261/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 19 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por...
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