decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 24801/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... e duradouro e, nos termos dos artigos 64.o e 62.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.o do Estatuto do IEFP, I. P., ...
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Despacho n.º 20020/2006, de 02 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 020/2006 ... Ao abrigo do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de Maio, determino: ... 1 - É nomeado o major da Guarda ...
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Despacho n.º 20021/2006, de 02 de Outubro de 2006
... 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Acórdão nº 0866/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Agosto de 2004
... "No concurso para fornecimento de bens e serviços previsto no Decreto-Lei 197/99 de 8.01 deve ser evidente a separação entre a apreciação da ...
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Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposies conjugadas dos ...
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Despacho n.º 25420/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposies conjugadas dos ...
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Despacho n.º 16341/2006, de 10 de Agosto de 2006
... da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos ...
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Despacho n.º 26205/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... assim o Decreto-Lei nº 211/79 alt. pelo Decreto-Lei nº 227/85 e os artigos 178º/1 e 181º ... -
Despacho n.º 16649/2006, de 17 de Agosto de 2006
... a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 18590/2006, de 14 de Setembro de 2006
... 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras pblicas, at ao ...
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Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... acordo com o previsto na alnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras pblicas, at ao ...
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Despacho n.º 18587/2006, de 14 de Setembro de 2006
... acordo com o previsto na alnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras pblicas, at ao ...
- Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003
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Despacho n.º 22143/2007, de 21 de Setembro de 2007
... pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o Decreto Regulamentar n.o ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009 de 3 de Março
... de São Miguel e Santa Maria” foi iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 16.º do ...
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Despacho (extracto) n.º 6896/2008, de 10 de Março de 2008
... do Instituto de Aco Social das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95, de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7., n. 3, ...
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Despacho (extracto) n.º 19383/2008, de 22 de Julho de 2008
... de Acçáo Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7. n. 3, ...
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Despacho (extracto) n.º 18557/2008, de 11 de Julho de 2008
... de Acçáo Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7. n. 3, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, de 27 de Agosto de 2007
... Nos termos do artigo 25. do Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, esta atribuiçáo vem sendo garantida, no que ...
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Despacho (extracto) n.º 18556/2008, de 11 de Julho de 2008
... do Instituto de Aco Social das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 284/95, de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7., n. 3, ...
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Despacho n.º 17432/2006, de 29 de Agosto de 2006
... b) Designar as comisses previstas no artigo 155.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para nos processos de aquisio de bens e servios ...
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Despacho n.º 10690/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
... internacionais; 3) Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 18 de Maio, os modelos de impressos destinados ao pedido e ...
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Despacho n.º 18241/2007, de 16 de Agosto de 2007
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, e 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 ...
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Despacho n.º 12454/2006, de 14 de Junho de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...