decreto-lei 197/99
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Classificação vLex
- Despacho n.º 16341/2006, de 10 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 26205/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 16649/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 18590/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18587/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 22143/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2009 de 3 de Março
- Despacho (extracto) n.º 6896/2008, de 10 de Março de 2008
- Despacho (extracto) n.º 18557/2008, de 11 de Julho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 19383/2008, de 22 de Julho de 2008
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, de 27 de Agosto de 2007
- Despacho (extracto) n.º 18556/2008, de 11 de Julho de 2008
- Despacho n.º 17432/2006, de 29 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 10690/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 18241/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 12454/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 18240/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 24572/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Deliberação n.º 520/2007, de 16 de Março de 2007
- Despacho n.º 12453/2006, de 14 de Junho de 2006
- Aviso n.º 13266/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 12458/2006, de 14 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 1392/2006, de 06 de Outubro de 2006