decreto lei 193 2003 22 agosto
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ocupada pelo Réu, a quantia de € 193.744,67, acrescida da quantia que se vier a ... pelo aí Réu, aqui Apelante; 2) Despachos, de 22-02-2012, nos autos principais (fls. 1365 a 1377) ... n.º 303/2007, de 24 de Agosto (cfr. artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1); K) ... que Desde 2000 e, certamente, em 2002 e 2003, o Réu residiu na Suécia, em (…), 33 B, 653 ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de Agosto de 2004
... /2004 de 17 de Agosto O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, transpôs para a ordem jurídica ... 22 de Julho, e 284/2003, de 8 de Novembro ... 3 - ...
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Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007
... interno dos hospitais (artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto) tornou-se um ... çÁO IV Do órgáo de fiscalizaçáo Artigo 22.o ... Fiscal único ... 1 - O fiscal único ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... milhóes de transacçóes, mais 10,6% que em 2003, com um valor total de 19 589 milhóes de euros, ... 22 329 19 650 15 738 2 679 14(Em milhares de euros) ... para efeitos fiscais, e previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ... A 1 de Agosto de 2004, a Crediflash, S. A., alienou uma ... 156 125 193 270 ... Seguros ...
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Aviso n.º 8767/2017
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. O regime contido na Lei n.º 32/2016, de 24 de ... 22 - Admite o recurso alternativo a meios de ... considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela ... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 312/2003", de 17 de dezembro, na legislação e regulamenta\xC3" ...
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Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... prestaçáo de contas consolidadas do ano de 2003, em relaçáo à sociedade em epígrafe ... Em 2003 o volume de negócios foi de 22",6 milhóes de euros, situando-se cerca de 12% aqu\xC3" ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... Agosto ... 16 62 ... 27 e 50 306 885,04 - 306 885,04 193 039,62 Títulos e outras aplicaçóes financeiras ...
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Acórdão nº 00708/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-A revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias de assistente e assistente estagiário. 2- O artigo 10.º, n. º5 do ECDU, que remete para o artigo 11.º, n. º2 e 26.º, n. º4 do anterior ECDU, estabeleceu um regime transitório destinado a tutelar as legítimas...
... a anulação do despacho reitoral de 29 de agosto de 2011, no segmento em que não determina a ... 26º do ECDU na redacção anterior ao Decreto-Lei 205/2009 (aplicável ao abrigo do nº 5 do ... 22. Pelo que, vide Acórdão do TCA Sul supra ... os efeitos legais); 4. Em 8 de abril de 2003, a Autora foi contratada em regime de contrato ... certidão a fls. 193 a 238 do PA); 6. Em 24 de janeiro de 2007, a ... -
Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... 6) Em 22/11/2001 o presidente da câmara municipal do réu ... 17) Em 11/03/2003 os serviços da divisão de urbanismo da câmara ... fls. 196-193, do processo administrativo] ... 23) Em ... de acordo com o n.º 4 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 177/01 de 14 de Junho, ficam suspensos ... da REN aprovado pelo DL 166/2008, de 22 de Agosto)] – cf. ponto B) da matéria de facto ... ii) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 43/2008/A de 8 de Outubro
... Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção ... n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 Maio, que adapta à Região Autónoma s Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... na alínea c) do art. 48.º do CIRE ... 22 — O facto de não ser previsível, à época, o ... 31.12, na redação do Decreto-Lei n.º 252/2003 de 17/10 — cf. Ac. STJ, ... de 23.3.2021, ... de 31 de Agosto de 2020 — n.º 18153 ... Como sustentam, p ... Oxford/Portland (Oregon), 2018, págs. 191-193, ou de Marnix Wibo Wallinga, EU Investor ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... 22. A carreira laboral de um desportista é curta e ... durante a época (entre 1 de Julho e 31 de Agosto e entre 1 e 31 de Janeiro), (v) os clubes ... de Formação Desportiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 Nov., mas com inteira ... I, Quid Juris, Lisboa, 2003, p. 77 a 88], dizendo “Na verdade, outras ... 193/194, frequentemente os treinadores desportivos ...
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Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, aprovou o regime jurídico da ... Obrigaçóes em caso de acidente ... Artigo 22.o ... Obrigaçóes do operador em caso de ... artigo 38.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, a condenaçáo pela prática das infracçóes ... 2 - É revogada a Portaria n.o 193/2002, de 4 de Março ... Artigo 40.o ...
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Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... 193 a 199 dos autos, que julgou improcedente a ... , com menção que a partir de meados de 2003, foi iniciado um processo de recuperação de ... disposto nos Artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967; ... hipotecário bancário registado a 19 de Agosto de 1997 (graduado em 1º lugar), e do crédito de ... da Matéria de Facto Assente) ... 22) A hipoteca judicial referida em 31) servia para ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... º, n.º 1 e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; ... de Ministros n.º 115/2006, de 24 de Agosto de 2006, publicada no Diário da República, I ... para Jorge Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, pág. 322, afirma resultar do actual artigo ... 193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ...
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Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e ...
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Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro de 2006
... comunitrio, pelo disposto na Directiva n.o 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa ... mbito do Decreto-Lei n.o 277/91, de 8 de Agosto, que estabelece as normas gerais aplicveis ... Fevereiro, 237/2000, de 29 de Setembro, 205/2003, de 12 de Setembro, e 21/2004, de 22 de Janeiro ...
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Despacho n.º 16402/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
... - Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais ...
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Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... 204, em Rio Côvo sta Eulália; 22 - Conservação e Reparação em Vias Municipais: ... : 1) A obra referida em 1) em 7 de março de 2003; 2) A obra referida em 2) em 4 de maio de 2004; A ... 2002; 12) A obra referida em 12) em 20 de agosto de 2002; 13) A obra referida em 13) em 14 de maio ... , 122 a 125, 134 a 149, 157 a 164, 173 a 184, 193 a 204, 214 a 294, acordo das partes e depoimento ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção da prescrição do direito do Autor em 22/12/2013, por inexistência de qualquer causa ... proferido no Processo n.º 02055/02 de 11-03-2003, em que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz ... (s) (com retroacção dos efeitos a 30 de Agosto de 2008), para regular o relacionamento das ... 193. Da análise do financiamento dos encargos ... (transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) por provocar ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 22.º - No mesmo dia 06/07/10, a Il. Advogada ... compra ainda este mês ou o mais tardar em Agosto ... 24.º - Em 13/08/10, a mulher do ... 170 a 193 do procedimento disciplinar cujo teor aqui se dá ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... , e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, não havendo lugar à ...
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Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho de 2009
... 2003/361/CE, da Comissáo Europeia, de 6 de Maio ... n. 2 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 338/98, todos de 3 de ... 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos n.os 2. , ... 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos previstos ...
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Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto ... Em sede de audiência de julgamento, nos ... do STJ de 28.04.1999, CJSTJ 1999, II, pág. 193 ... Por outras palavras, a integridade física ... da revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, não existindo ... Culpa e Medida da Pena, Coimbra: Almedina, 2003, pág. 40, FERNANDO SILVA, Direito Penal Especial ... aqui a qualidade de uma culpa «normal»22 ... 21 Cf. FIGUEIREDO DIAS, op. cit., págs ...
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Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... 158.Relativamente ao mês de Agosto de 2016, verifica-se que a autora desenvolveu a ... 193.Relativamente ao mês de Julho de 2019, ... do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969; - digo do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... ção Regional V.4 -- Despesas do Plano de 2003 a 2006 V.5 -- Sector das Pescas V.6 -- ... artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de Abril de 2008). A resposta, em sede de ... Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto (Capítulo II.1); 3 -- A fracção de Receita ... decorrentes da assunção de passivos ( 193 milhões) (Capítulo VI.1); 24 -- A dívida ...
- Decreto-Lei n.º 192/2003, de 22 de Agosto de 2003