Despacho n.º 12602/2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
Despacho n.º 12602/2016
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, delego:
1 - Nos seguintes dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau: Diretor de Serviços de Gestão e Administração (DSGA), Dr. Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques; Diretora de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização (DSECI), Dr.ª Maria José Marques Pinto; Diretora de Serviços de Proteção Animal (DSPA), Prof.ª Dr.ª Yolanda Maria Vaz; Diretora de Serviços de Sanidade Vegetal (DSSV), Mestre Maria Cláudia Duarte de Araújo e Sá; Diretora de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA), Mestre Ana Paula Bico Rodrigues de Matos; Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS), Eng.ª Ana Bárbara Godinho de Oliveira; Diretor de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN), Dr. Alfredo Jorge da Cruz Sobral; Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC), Dr.ª Maria Eugénia Barros Cardoso Lemos; Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT), Dr.ª Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo; Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRALT), Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano; Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve (DSAVRALG), Dr.ª Cristina Conceição Soares Ferradeira; na Chefe do Gabinete Jurídico (GJ), Dr.ª Maria João Rios de Oliveira Camões Gouveia Botelho de Sousa, na Chefe do Gabinete de Recursos Genéticos Animais (GRGA), Mestre Alexandra Maria de Matos Fernandes e na Chefe da Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV), Dr.ª Maria Lucília Ferreira Gonçalves Ribeiras de Azevedo Mendes, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, relativamente ao pessoal integrado nas mesmas, as seguintes competências:
a) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;
b) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas;
c) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;
d) Afetar pessoal.
2 - No Diretor de Serviços de Gestão e Administração (DSGA), Dr. Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques, as seguintes competências:
a) Autorizar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28...
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