Aviso (extrato) n.º 6780/2019
| Data de publicação | 15 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia |
Aviso (extrato) n.º 6780/2019
Recrutamento de oito assistentes técnicos para a Direção-Geral de Energia e Geologia
1 - Em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 12 de fevereiro de 2019, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª 01/AT/2019.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Processos n.º 75315 e 75316) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGEG (www.dgeg.gov.pt - Recursos Humanos - Concursos e procedimentos concursais) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de 3 (três) dias contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
5 - Local de trabalho:
Ref.ª A - Direção de Serviços de Energia Elétrica: 3 (três) postos de trabalho - Av. 5 de Outubro, 208, Lisboa;
Ref.ª B - Direção de Serviços de Combustíveis: 3 (três) postos de trabalho - Av. 5 de Outubro, 208, Lisboa;
Ref.ª C - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras: 1 (um) posto de trabalho - Rua Câmara Pestana, 74, Coimbra;
Ref.ª D - Direção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos: 1 (um) posto de trabalho - Av. 5 de Outubro, 208, Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade nas áreas de atuação dos serviços. Apoio técnico-administrativo à Direção de Serviços, designadamente, gestão documental, receção e atendimento, organização e apoio a reuniões, gestão da agenda dos dirigentes, elaboração de ofícios e outros documentos, organização de processos no âmbito da Direção de Serviços.
7 - Âmbito do recrutamento:
Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
8 - Requisitos gerais de admissão: Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Requisitos específicos: 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º e do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, exceto se já pertencerem à carreira de assistente...
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