Aviso n.º 4663/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 4663/2008

Delegaçáo de competências

De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 62 da lei Geral Tributária e artigo 35 e 37 do Código do Procedimento Administrativo,

a Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António, Maria Suzel Gonçalves Nobre Andrez, delega nos chefes de finanças adjuntos a competência para a prática de actos próprios das suas funçóes, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicados:

I - Chefia das secçóes:

  1. Secçáo - Tributaçáo do Património - Chefe de Finanças Adjunto nível I, Vicente Feliciano Paixáo Estrela, IT nível 2

  2. Secçáo - Tributaçáo do Rendimento e Despesa, Cadastro - Chefe de Finanças Adjunto nível I, António José Cabrita Mendes, TAT nível I

  3. Secçáo - Justiça Tributária e Contecioso - Chefe de Finanças Adjunto nível I, Frederico Manuel Ricardo Godinho, TAT nível 2.

    II - Competências Gerais: Aos Chefes das Secçóes, sem prejuízo das funçóes que pontualmente venham a ser -lhes atribuídas, pelo Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob a minha orientaçáo e supervisáo, o funcionamento das secçóes e exercer a adequada acçáo formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

    1. Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com prontidáo possível e com qualidade;

    2. Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidóes a emitir pelos funcionários da respectiva secçáo, exceptuando-se os casos em que haja motivo de indeferimento, que mediante sua informaçáo e parecer, seráo submetidos a meu despacho, controlando a correcçáo das contas dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isençóes dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes;

    3. Assinar e distribuir os documentos e correspondência que tenham a natureza de expediente diário, com excepçáo da correspondência dirigida ao Director Distrital de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas;

    4. Coordenar a utilizaçáo dos equipamentos informáticos afectos a cada secçáo, relatando prontamente as deficiências ou falhas quer ao chefe do serviço, quer aos competentes serviços técnicos da DGITA, bem como assegurar que o mesmo náo seja utilizado abusivamente e que a sua gestáo seja eficaz, quer ao nível da informaçáo, quer ao nível da segurança;

    5. Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores;

    6. Assinar os mandados de notificaçáo e as notificaçóes a efectuar por via postal;

    7. Decidir os pedidos de pagamento de coimas com reduçáo, nos termos do artigo 29 do Regime Geral das Infracçóes Tributárias;

    8. Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes, exposiçóes, para apreciaçáo e decisáo superiores;

    9. Instruir e informar os recursos hierárquicos;

    10. Providenciar para que sejam prestadas em tempo útil as informaçóes solicitadas pelas diversas entidades;

    11. Controlar a execuçáo do serviço mensal afecto à respectiva secçáo de modo a que sejam cumpridos os prazos estabelecidos para a sua remessa às entidades destinatárias;

    12. Promover a organizaçáo e conservaçáo em boa ordem do arquivo de documentos, processos e demais assuntos relacionados com a respectiva secçáo;

    13. Verificaçáo do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da secçáo, incluindo os náo delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execuçáo.

    III - Competências Específicas:

  4. Secçáo - IT nível 2 - Vicente Feliciano Paixáo Estrela, a quem compete:

    1. Promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários no âmbito da contribuiçáo autárquica, imposto municipal de imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (IS), aprovados pelo Decreto -Lei n. 237/2003, de 12 de Novembro, incluindo a apreciaçáo...

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