Acórdão nº 0089792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Data18 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 ART287 N1 ART328 N1 ART2012 ART2024 ART2025.

Sumário: O erro numa declaração de vontade irreleva, para efeitos de anulabilidade da mesma, pois o que é anulável é o negócio jurídico, eventualmente por estar...

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