Acórdão nº 086058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL-RECURSOS PÁG79. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PÁG138. R MENDES RECURSOS EM PROC CIV PÁG252.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART722 N2. CCIV66 ART257 N1. LOTJ87 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/15 IN BMJ N364 PAG768. AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG499. AC STJ DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG176.

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