declaração compra e venda automovel
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Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...
... ços, quer investidos, quer a preços de compra/venda e consequentemente, margens de lucro, que o ... de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal; - multa de 120 dias pela ... que é pacificamente aceite que a declaração de nulidade implica a invalidade do acto em que ... -
Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...
... autora; que esta assinou uma segunda declaração de compra e venda do mesmo veículo, na qualidade ... automóvel tivesse sido vendido ao BB, como decidido na ... -
Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ... Compra e Venda e à Adenda contratual), foi celebrado ...
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Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... -, sem que aquela tenha produzido uma declaração, ainda que breve, de voto, a justificar a sua ... Locatário e a conceder-lhe uma opção de compra sobre o mesmo, nos termos do contrato ... (…) ... não tiver voluntariamente devolvido, com a venda em leilão ou qualquer outro meio de transmissão ... -
Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... -, sem que aquela tenha produzido uma declaração, ainda que breve, de voto, a justificar a sua ... Locatário e a conceder-lhe uma opção de compra sobre o mesmo, nos termos do contrato ... P ... ão tiver voluntariamente devolvido , com a venda em leilão ou qualquer outro meio de transmissão ... -
Acórdão nº 2534/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... os referidos bens locados, por contrato de compra e venda e cedeu à locatária apenas e tão só, ... 17- À data da declaração de insolvência da sociedade Recorrida, já os ... a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira ...
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Acórdão nº 390/20.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
Perante a nulidade decorrente de preterição de formalidades legais inerentes à celebração do contrato, só excecionalmente podem ser paralisados os respetivos efeitos a coberto do instituto do abuso do direito, afirmada que esteja a clamorosa ofensa do princípio da boa fé. (Sumário da Relatora)
... a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os Réus; - ... XXVIII. Assim, a declaração de nulidade deverá ser revogada, e apreciado o ... , economato, lavandaria e parqueamento automóvel; rés-do-chão destinado a escritório, ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... éria constante do quesito 41.º [O valor de venda referido na escritura de L) apenas foi alcançado ... acordo com o teor da própria escritura de compra e venda (junta a fls. 225 a 229), conforme ... urbanização, incluindo parqueamento automóvel e passeios públicos [matéria retirada da ... do réu, o documento intitulado “Declaração”, datado de 4 de Julho de 2007, cuja cópia ...
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Relatório n.º 3/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... programa de compra de ativos devido a emergência pandémica ... indicadores de falta de idoneidade (declaração ... de insolvência do membro do órgão social ... venda: ... Reavaliação de ativos financeiros ...
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Relatório n.º 3/2022
... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... programa de compra de ativos devido a emergência pandémica ... indicadores de falta de idoneidade (declaração ... de insolvência do membro do órgão social ... venda: ... Reavaliação de ativos financeiros ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... pelo Municí pio com destino à venda, desde que, não sejam objeto de trabalho ... ção, entendido como o preço de compra acrescid o dos encargos da mesma. 5. Se o ... contraposição, emissão de uma declaração negativa como evidência da sua inexistência; d ... ização e a gestão do parque automóvel do Municípi o rege-se por objetiv os de ...
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Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... em julgado (28.10.2020), bem como a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ... efetuadas, desde a sua aquisição até à venda a um universo de consumidores de estupefacientes ... , combinando com o vendedor originário a compra e venda do estupefaciente para revenda, acordando ... a cocaína no interior do veículo automóvel, a qual foi apreendida nessa ocasião por parte ...
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Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... foi determinado os custos associados à venda e permuta dos 52 lotes e do arrendamento do ... 81, a escritura pública de compra e venda de 04-06-2007 de fls. 82 a 88, a ... em sede de IRC, não apresentando a declaração anual de rendimentos (Modelo 22) de IRC; 9. Não ... ção tributária e de um veículo automóvel", da marca Peugeot, matricula -- ... *2) Factos N\xC3" ... -
Acórdão nº 2206/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas....
... Recorrida, existindo diversos contratos de compra e venda de vinho a granel aparentemente ... de facto cadastro vitícola e, ou declaração de produção. Impõe-se assim, o que desde já ... com a matrícula …-31-… é um automóvel da marca FIAT, modelo UNO (146 EC 55ª), tipo ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... declaração pelo episódio de urgência nº …… ... de ... Docs. 91 a 94, fls. 730 e ss.; - Venda-a-dinheiro da M…, Lda, n.º ……… de ... /06/10 no valor de € 30,00, referente à compra" de uma pega de segurança em cotovelo para coloca\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações ... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... limitações ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ... ácia, que não responsabilidade civil automóvel; ... c) Marinha, aviação, transporte ... HU: ...
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Acórdão nº 738/14.5T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... , através do qual adquiriu o veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, do modelo E 250 CDI e com ... ALD e, depois, o direito de optar na compra da mesma, pelo dito preço residual – tudo isto ... venda do veículo em causa ... 18º- Mas, no entanto, ... Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... através de um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e entrega do sinal ... relativos a envio de documento único automóvel, referente ao veículo …- QN-…; t) Um ... relativa à empresa "XXXX, LDA"; c) Declaração relativa à viatura BMW com a matrícula ...
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Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... contra C…, D…, Fundo de Garantia Automóvel, E… e F… – Companhia de Seguros, SA pedindo ... ópria entidade patronal reconhece em declaração emitida e junta a fls.55 dos autos (Doc.38 PI), ... a fim de o aconselhar sobre a sua compra ou não ... O réu C… não chegou a referir ... as respetivas declarações de compra e de venda e de cancelamento da reserva de propriedade ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... exemplo, contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração ...
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Aviso n.º 3234/2017
... 30 de janeiro de 2017, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo ... e objetivos: a) A eliminação da área de venda ambulante; b) A reformulação da atual ... b) Libertar áreas públicas afetas ao automóvel, destinando-as ao uso pedonal ou a percursos em ... ção dos custos de urbanização ou a compra ...
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Acórdão nº 8/20.0MALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...
... necessário para realizar a operação de compra (B ... ), efectuada no dia ... / ... /2020, no valor ... C)- Declaração emitida por C ... , L.da, na qualidade de ... 253 a 255/verso - ficha do registo automóvel do veículo ... -..-NS e respectiva titularidade de ... árias, tendo-se interessado por um, cuja venda estava a ser promovida pela X ... e, chegou mesmo ... -
Acórdão nº 039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga; II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão
... que, os impugnantes declararam na declaração Mod 3 do IRS do ano de 2004, que pretendiam ... a totalidade das mais valias obtidas com a venda" do imóvel que era nesse ano a sua habitação pr\xC3" ... de um espaço de estacionamento automóvel com o n° ………., e com uma arrecadação com ... É essa medida que deve ser reinvestida na compra da nova habitação, para que haja exclusão de ... -
Acórdão nº 00916/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I- Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e da alínea b) do art.º 63.º-B da LGT, que a Administração Tributária, tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras, quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível. II- Decorre da interpretação conjunta
... DAV, das quais constavam as facturas de compra" (cfr. factos provados 1), 8), 10) e 15)); quanto \xC3" ... XX-XX-XX, existe também no PA uma declaração do seu anterior proprietário informando que a ... No que se refere aos preços de venda das viaturas, constam ainda do PA documentos ... causa por simples consulta ao registo automóvel, e dado que a derrogação do sigilo bancário ... -
Lei n.º 75-B/2020
... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ... Artigo 182.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - ...