Acórdão nº 04P263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
| Data | 21 Abril 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. 1.1. Na sequência de queixa apresentada por A, entretanto constituído assistente, contra B, C, D e E, a quem imputou a prática dos crimes p. e p., respectivamente, pelos arts. 217º, nº 2 e 218º, nº 2-a) do CPenal; 515º, nºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comercias; 518º, nºs 1 e 3, do mesmo Código; 517º, nºs 1 e 2, ainda do mesmo Código e 204º, nº 2-a) do CPenal e 256º, nºs 1-b) e 3 deste último, procedeu-se a inquérito, no termo do qual o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, nos termos do artº 277º do CPP. 1.2. Inconformado, o Assistente requereu a abertura da instrução, tendo, a final, o Senhor Juiz de Instrução proferido decisão instrutória de não pronúncia. 1.3. Deste despacho, interpôs o Assistente recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 28 de Outubro último, lhe negou provimento e manteve, «na íntegra, o despacho recorrido». 1.4. Inconformado, mais uma vez, interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo, em síntese, que o acórdão recorrido: a) violou os arts. 660º, nº 2 e 713º, nº 2, com referência ao artº 659º, nºs 1 e 3 do CPC, aplicáveis ex vi do artº 4º do CPP (conclusão 1ª ); b)incorre na nulidade da 1ª e da 2ª partes da alínea c) do nº 1 do artº 379º do CPP (conclusões 2º a 11ª); c) violou «as normas de direito substantivo dos art°s - 64°, n°s 3, 5, 6 - 54°, n° 2, 56°, n° 1 e 2 h) e l), 62°, n° 2 b), 63°, n° 2 e), e 64°, n° 5 - 54°, n° 2 - 54°, n° 1, e Regulamento n° 91/3 de 25.7 da CMVM todos do Cod MVM, e -195°, n° 3 do CVM, e 12°, n° 1, do Código Civil» (conclusão 12ª); d) violou os artº 308º, nº 1, 1ª parte e 374º, nº 2 do CPP e 158º, 659º e 713º do CPC (conclusão 14º); e) aplicou a 2º parte do nº 1 do artº 308º do CPP numa dimensão inconstitucional «por violar as garantias dos art°s 202°, n° 2, 203°, e o princípio constitucional da igualdade, e ao conferir a possibilidade de os tribunais não darem como provada a existência dos indícios suficientes a que se refere o seu n° 1, mediante julgamento proferido à revelia do disposto no artº 4°, n° 1, 1º parte, da Lei n° 21/85, de 30.7» (conclusão 15ª); E, no cumprimento das alíneas b) e c) do nº 2 do artº 412º do CPP, disse que: f) «O sentido com que foi feita aplicação das normas dos art°s 713°, n° 2, com referência às do artº 659°, nºs 1 a 3, relativamente ao objecto litígio, à fundamentação do acórdão e aos factos que devem ser considerados para esse efeito, e 660°, n° 2, do CPC, e do artº 374° do CPP, revela selecção parcial dos factos, postergação de questões relevantes para a declaração de nulidade do despacho recorrido, fundamentação em factos não provados, e erro de qualificação jurídica de factos alegados não provados»; g) «O acórdão recorrido incorreu em erro na determinação da norma jurídica aplicável, ao eleger a norma da parte final do n° 3 do artº 195° do CVM, entrado em vigor em 13.2000, para aferir dos efeitos das "Declarações" emitidas pela entidade registadora de 6.000 acções, ... , tendo violado a norma do artº 12°, n° 1, do Código Civil»; h) «As normas jurídicas aplicáveis são as dos art°s 54°, nºs 1 e 2, 64°, nºs 3 e 5, e 70°, n° 3, do Cod.MVM de 1991, e 364°, n° 1, do Código Civil». Rematou a motivação com o pedido de declaração de nulidade «do acórdão e do despacho recorridos, e a substituição deste por outro de pronúncia, nos termos requeridos na instrução e no recurso». 1.5. A Senhora Desembargadora-relatora atribuiu ao recurso efeito suspensivo (fls. 623). No exame preliminar, o Relator nada disse em contrário (cfr. artº 417, nº 3-b) do CPP). Certo é...
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...arguida S. C. tal como consta do acórdão recorrido, bem como a respetiva pena que lhe foi aplicada. 1 Cfr. Acórdão do STJ de 2/04/2004, Proc. 04P263, in 2 cfr. art. 379º, nºs 1, al) a) e 2: «É nula a sentença que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 3......
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...revista e actualizada, Editorial Verbo, 2000, p. 350/351, e acs. do STJ de 21/04/2004 e 17/06/2004, em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ sob os nºs 04P263 e 04P908, entre muitos As questões que se compreendem nas conclusões formuladas pelo recorrente respeitam à decisão de facto e à decisão de direito ......
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...no caso no nº 2 do artigo 123º do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119º do C.P.P.. Neste sentido, vide Ac. STJ de 21.04.2004, processo 04P263, disponível em www.dgsi.pt 3. In Direito Penal Português, As Consequências do Crime, pág. Ob. Cit., pág. 647 5. Em sentido semelhante vide Alm......
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