decisao instrutoria
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Acórdão nº 0056485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.
... considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu ... -
Acórdão nº 08P3971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas...
... áximo é de 1 ano e 4 meses até que seja proferida decisão instrutória - artigo 215º, nº 1, alínea b) e nºs 2 e 3, do CPP ... Não havendo ... -
Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...
... declarada aberta a instrução, viria a terminar por decisão instrutória de 14 de Maio de 1998,que pronunciou o recorrente por um crime de ... -
Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
... da “especificação” e os números aos quesitos da base instrutória): 1) - No 3º Juízo do Tribunal Judicial de ... , correu termos um ... -
Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... éria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da ... -
Acórdão nº 1481/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... ª Juiz de Instrução ao decidir, como decidiu, na decisão instrutória, no que tange aos arguidos B e C fez incorrecta (porque desajustada à ...
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Acórdão nº 5517/15.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
- Tal como resulta do disposto no artigo 410º do CPC, a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida em função da utilidade que dos mesmos poderá advir para a descoberta da realidade em discussão. - A atividade instrutória...
... A atividade instrutória incidirá assim sobre [cfr. Francisco Almeida in Direito Processual Civil, ... -
Acórdão nº 1075/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2007
... instrutória que não pronunciou o arguido J ... pela prática de factos que ...
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Acórdão nº 00732/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa [pretensão deduzida e defesa produzida] e sob pena de ilegalidade por preterição das mais elementares regras, não pode suprimir ou omitir qualquer fase processual, precludindo os direitos das partes em litígio, seja em termos de ação ou de defesa, na certeza de que ainda que
... saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [art. 511.º, n.º 1 CPC], ... - Acórdão nº 0015083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0025803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)
Requerida a instrução por um só dos acusados co-autores de determinado crime, a respectiva decisão instrutória deveria tê-los abrangido a todos. Tendo-se essa decisão limitado, porém, à «não pronuncia» do requerente, e dela não tendo sido interposto recurso, o processo deverá prosseguir, não obstante, contra o outro co-arguido.
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Acórdão nº 0025803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1998
Requerida a instrução por um só dos acusados co-autores de determinado crime, a respectiva decisão instrutória deveria tê-los abrangido a todos. Tendo-se essa decisão limitado, porém, à «não pronuncia» do requerente, e dela não tendo sido interposto recurso, o processo deverá prosseguir, não obstante, contra o outro co-arguido.
- Acórdão nº 03P3668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... g) do CP ... 21. Pois, como defendeu a decisão instrutória, não é compatível a punição como bando e pelo crime de associação ...
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Acórdão nº 9740364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - Para o despacho liminar sobre medidas coactivas não é necessário que os elementos indiciários sejam tão fortes como os que a lei exige para a formulação de uma acusação ou de uma decisão instrutória, dado que o processo está no início.
... para a formulação de uma acusação ou de uma decisão instrutória, dado que o processo está no ... -
Acórdão nº 0054145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Agosto de 1998
- As questões incidentais e prévias apreciadas nos termos do n. 3 do art. 308 do CPP são parte integrante da decisão instrutória e como tal sujeitas ao regime estabelecido no art. 310 n. 1 do mesmo diploma legal.
... 3 do art. 308 do CPP são parte integrante da decisão instrutória e como tal sujeitas ao regime estabelecido no art. 310 n. 1 do mesmo ... -
Acórdão nº 0014045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997
É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso da decisão instrutória que ordenou o arquivamento, por insuficiência de indícios, quando o recorrente, que não requerera a realização de quaisquer diligências, só limita a alegar que foram omitidas diligências essenciais, sem as especificar.
... rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso da decisão instrutória que ordenou o arquivamento, por insuficiência de indícios, quando o ... -
Acórdão nº 9740330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.
... instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o ... -
Acórdão nº 0014045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997 (caso None)
É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso da decisão instrutória que ordenou o arquivamento, por insuficiência de indícios, quando o recorrente, que não requerera a realização de quaisquer diligências, só limita a alegar que foram omitidas diligências essenciais, sem as especificar.
... rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso da decisão instrutória que ordenou o arquivamento, por insuficiência de indícios, quando o ... -
Acórdão nº 07P3474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
I - Em 20-09-2007, o arguido encontrava-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva há 5 meses e 2 dias. II - O prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação - que, até 15-09-2007 era de 6 meses (cf. art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, na redacção original) - passou desde esse dia (art. 5.º, n.º 1, do CPP) - para «quatro meses». III - Só que, nessa data, já a acusação...
... lugar - de «oito meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória ... -
Acórdão nº 3024/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. O Relatório emitido no processo de afastamento coercivo do território nacional, que propõe superiormente as medidas de afastamento coercivo de território nacional, a interdição de entrada em território nacional por um período de tempo, assim como a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada e a inscrição no sistema de informação Schengen para
... circunstância de se traduzirem na análise preparatória ou instrutória desse ato, que informam, analisem ou constituem uma proposta de decisão ... -
Acórdão nº 10177/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O recurso da decisão instrutória, na parte em que indefere a arguida nulidade das intercepções telefónicas, deve ser instruído e julgado conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Como melhor consta da decisão instrutória o tribunal indeferiu os pedidos do arguido com os fundamentos nele ...
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Acórdão nº 3954/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade do despacho de pronúncia (por alteração substancial dos factos acusados pelo MP), sobe imediatamente. 2. Com efeito, a ressalva contida no artigo 407.º n.º 1 alínea i), na parte em que abrange o artigo 310.º n.º 2, do Código de Processo Penal, só pode significar que os recursos interpostos da decisão instrutória que pronuncia o...