dação pro solvendo

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma operação de desconto bancário. II - Assim, não podem proceder as excepções de falta de atempado protesto da letra e de prescrição da acção cambiária. III - Na mesma acção, é possível demandar outro réu com...

I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma operação de desconto bancário. II - Assim, não podem proceder as excepções de falta de atempado protesto da letra e de prescrição da acção cambiária. III - Na mesma acção, é possível demandar outro réu com...

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - Salvo os casos, verdadeiramente excepcionais, em que a própria lei tem imposto ao credor a aceitação da dação em cumprimento, a dação - seja ela "in solutum" ou "pro solvendo" - concretiza-se sempre mediante um novo acordo ou contrato entre as partes e se, por acaso, a sua finalidade não ficou bem clara, tende a presumir-se que a dação é "pro solvendo". II - Tem-se entendido na doutrina que a

I - Salvo os casos, verdadeiramente excepcionais, em que a própria lei tem imposto ao credor a aceitação da dação em cumprimento, a dação - seja ela "in solutum" ou "pro solvendo" - concretiza-se sempre mediante um novo acordo ou contrato entre as partes e se, por acaso, a sua finalidade não ficou bem clara, tende a presumir-se que a dação é "pro solvendo". II - Tem-se entendido na doutrina que a

1. A regularização das dívidas tributárias dos clubes de futebol ao abrigo do DL nº 124/96, de 10 de Agosto, através da dação em pagamento de receitas das apostas mútuas desportivas, constituiu uma "datio pro solvendo" e não uma mera "datio in solutum", pelo que tais dívidas só se extinguirão com o efectivo recebimento pelo Estado do valor total dessas dívidas. 2. Por essa razão, tendo o valor...

I - A novação traduz-se na convenção atraves da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem uma nova em lugar daquela. Todavia, a manifestação de vontade tacita não e admissivel para declarar o animus novandi. II - Existe dação pro solvendo, e não novação ou dação em cumprimento, quando o Banco, portador de uma letra, aceita no seu vencimento a dação de uma livrança subscrita pelo sacador

I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título, corresponde à taxa de desconto, e é um juro remuneratório e não moratório. IV - O título entregue "pro solvendo"...

I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título, corresponde à taxa de desconto, e é um juro remuneratório e não moratório. IV - O título entregue "pro solvendo"...

I - A constituição de uma obrigação cambiaria como garantia de creditos não extingue a obrigação preexistente de que derivam esses creditos. II - A entrega dos titulos representa uma dação pro solvendo que coloca o credor no direito de procurar a satisfação do seu credito atraves do objecto da dação. III - E de proceder o pedido formulado pelos portadores de letras emitidas como garantia de...

I - A constituição de uma obrigação cambiaria como garantia de creditos não extingue a obrigação preexistente de que derivam esses creditos. II - A entrega dos titulos representa uma dação pro solvendo que coloca o credor no direito de procurar a satisfação do seu credito atraves do objecto da dação. III - E de proceder o pedido formulado pelos portadores de letras emitidas como garantia de...

I - A emissão de letra não representa uma dação em cumprimento ou em pagamento, nem uma novação. II - Na medida em que se destina a atribuir ao credor da eventual relação subjacente um crédito cambiário que facilite a satisfação do seu direito, ela assume a natureza de uma dação "pro solvendo". III - Deste modo, a obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária,...

I - A emissão de letra não representa uma dação em cumprimento ou em pagamento, nem uma novação. II - Na medida em que se destina a atribuir ao credor da eventual relação subjacente um crédito cambiário que facilite a satisfação do seu direito, ela assume a natureza de uma dação "pro solvendo". III - Deste modo, a obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária,...

I - O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. II - Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios...

• Diário da República

I - O legitimo possuidor de uma livrança, vencida e não paga pelo subscritor no seu vencimento, não e obrigado a receber em dação pro solvendo acções de empresas nacionalizadas pelo Estado. II - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, ao aludir a possibilidade de os creditos concedidos pelos bancos nacionalizados poderem ser objecto de compensação provisoria, mediante a celebração de

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....

I - O legitimo possuidor de uma livrança, vencida e não paga pelo subscritor no seu vencimento, não e obrigado a receber em dação pro solvendo acções de empresas nacionalizadas pelo Estado. II - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, ao aludir a possibilidade de os creditos concedidos pelos bancos nacionalizados poderem ser objecto de compensação provisoria, mediante a celebração de

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....