Acórdão nº 068836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução23 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 528/76 DE 1976/07/07 ART10. DL 564/76 DE 1976/07/17 ART2. CPC67 ART276 ART279. CCIV66 ART406.

Sumário : I - O legitimo possuidor de uma livrança, vencida e não paga pelo subscritor no seu vencimento, não e obrigado a receber em dação pro solvendo acções de empresas nacionalizadas pelo Estado. II - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, ao aludir a possibilidade de os creditos concedidos pelos bancos nacionalizados poderem ser...

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