Acórdão nº 085918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 ART755 N1 F ART799.

Sum·rio : I - A transmiss„o da propriedade de um bem prometido vender e comprar, a um terceiro, por daÁ„o em cumprimento feito pelo promitente-vendedor a este, inviabiliza, por sua culpa, o contrato prometido; mas ‡ luz do princÌpio da aquisiÁ„o processual pode evidenciar-se que assim n„o foi se o terceiro assume a obrigaÁ„o de transmiss„o, ao promitente- -comprador nos termos prometidos ou nada se tendo provido diferentemente e o promitente-comprador procede como querendo celebrar o negÛcio prometido com esse terceiro. II - Constitui matÈria de direito a an·lise do significado...

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