Acórdão nº 5356/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | CARLOS DE SOUSA |
| Data da Resolução | 13 de Outubro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: I - No processo de instrução nº 150/02.9TABBR do 1° Juízo do T.J. da Comarca do Bombarral recorre a assistente (A) do despacho de 25/02/04 (fls. 179/181), que rejeitou o seu requerimento de abertura da instrução.
(...) * III - Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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No âmbito do presente recurso - delimitado, como se sabe, no seu âmbito, pelas conclusões formuladas pelo recorrente (cfr. por todos, Simas Santos e Leal-Henriques "Recursos em Processo Penal", 3ª edição, pág. 48 e, entre muitos, os Acs. STJ de 16/11/95, BMJ 451/279, e de 31-01-96, BMJ 453/338) - a questão fulcral consiste em saber se: a) deve rejeitar-se o requerimento de instrução apresentado pela assistente (como decidiu o despacho recorrido) ? b) Se deve convidar-se a assistente a aperfeiçoar o seu requerimento (como defende o Ex.mo PGA) ? c) Ou antes, se deve admitir-se, sem mais, aquele requerimento (como pretende a recorrente ? (...) * * C) Começamos por realçar que dispõe o artº 286º, nº 1 do CPP (Finalidade e âmbito da instrução) que: « 1. A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. (...) » Por sua vez, dispõe o artº 287º, do CPP (Requerimento para abertura da instrução): « 1. A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento: a) Pelo arguido, relativamente a factos pêlos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.
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O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283°, nº 3, alíneas b) e c). Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.
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O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.
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No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.
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O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao...
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