da em julgado prazo sentenca transito

I - Deve ser aplicado o disposto no art.º 146.º, n.º 2, al. b), do CIRE, na redacção dada pelo DL n.º 53/2004, de 18/3, e não o definido pela Lei n.º 16/2012, de 20/4, a um pedido de verificação ulterior de créditos formulado em 31/10/2012 e respeitante a uma insolvência cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/10/2011. II - Na sucessão de leis no tempo que regulam prazos não vale o disposto no...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...

1. A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída. Enquanto este se inicia a partir do trânsito em julgado do despacho que revoga e manda aplicar a pena de prisão substituída, aquele inicia-se a partir do trânsito em julgado da

I – O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, do CC (aplicável por analogia à sub-rogação) para a seguradora pelo acidente de trabalho demandar a entidade empregadora, pedindo o reembolso do que pagou ao sinistrado, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, n.° 1, do CC), independentemente da...

I-Tendo sido o arguido condenado, para além de numa pena de multa, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 7 meses, por decisão já transitada em julgado, e não tendo ainda procedido à entrega da sua carta de condução para cumprimento da aludida pena acessória de proibição de condução de veículo motorizados aplicada, não pode vir invocar a prescrição do...

I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813

I – Transitada em julgado a condenação em pena de multa, se o condenado justificadamente pretender o diferimento do prazo de pagamento ou o pagamento em prestações, compete-lhe requerê-lo, estando o tribunal impedido de o determinar oficiosamente. II – É também ao condenado que cabe solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. III – Está ainda a cargo do condenado,

I - O art.º 215.º, n.º 6, do C. P. Penal, ao dispor que o prazo da prisão preventiva se eleva “para metade da pena que tiver sido fixada”, está a reportar-se à pena que o arguido irá, plausivelmente, cumprir no futuro, caso transite em julgado a condenação. II - Com efeito, a razão de ser da lei, ao alargar desmesuradamente (nalguns casos) o prazo máximo da prisão preventiva,...

• Diário da República

• Diário da República

I. Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa,...

• Diário da República

1-Para além do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência (artigo 128º, nº 1, do CIRE), podem ainda ser reclamados créditos por meio de acção intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor, nos termos dos artigos 146º a 148º do CIRE. 2-Há, porém, uma importante excepção à possibilidade de instauração desta acção: Os credores que tenham sido avisados pelo administrador de

I - Se a pena de multa aplicada nos autos foi já convertida na prisão subsidiária, por decisão fundamentada, transitada em julgado, não pode ser substituída por prestação de trabalho. II - A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no artigo 48.º do Código Penal, depende de requerimento nesse sentido apresentado dentro do prazo de...

I-Relativamente à apreensão de título de condução emitido por País estrangeiro, a obrigação da entrega é aplicável aos títulos emitidos por países estrangeiros.Assim, quanto à aplicação da lei portuguesa ao caso dos autos respeitante a uma licença de condução emitida no Reino de Espanha de um cidadão Português a legalidade da cominação é inquestionável, conforme foi aliás decidido, pois que à...

I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. Contudo, não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do

I – O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação, tendo como efeito direito a privação da liberdade do condenado, pelo que as suas consequências aproximam-se muita das da sentença que condena em pena de prisão. II – O arguido não foi notificado para a audiência do artigo 495º, nº 2,

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

• Diário da República

“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição

1. Resulta do disposto nos artigos 78º e 79º do Código das Expropriações que o processo em que se pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado, tem duas fases processuais, uma que termina com uma sentença, precedida ou não de diligências instrutórias, a fixar o valor a restituir pelo expropriado, outra que termina com a decisão de adjudicação. 2. A instância na primeira fase...