Acórdão nº 0053472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Data21 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART264 N3 ART266 ART1351 ART1352 N1 N4 B. CCJ62 ART28 ART43 N2 G.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/06/19 IN DR IIS PAG10681.

Sumário: I - O princípio do contraditório mesmo em processo civil é reconhecido constitucionalmente. II - A antecipação da pronúncia sobre uma concreta questão satisfaz esse princípio, não havendo que notificar o interessado para responder a requerimento...

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