Acórdão nº 9821313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART916 ART917.

Sumário: I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido...

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