Acórdão nº 9640696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART88 ART89 N2. CPP87 ART491 N2. CCJ62 ART154 N1. CPC67 ART678 N1 ART801 ART685 N1.

Sumário: I - Ao processo para execução de coima deve aplicar-se o Código de Processo Penal sobre a execução da multa, o qual determina a observação dos termos da execução por custas, em que são tidos em conta os termos do processo sumaríssimo de execução, regulado no Código de Processo Civil. II - Tendo sido proferido em tal processo um despacho em que o Meritíssimo Juiz indefere o pagamento da coima de 500 contos em prestações é...

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