Acórdão nº 9150097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART915 N1 ART1198 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG304. AC RE DE 1983/06/09 IN CJ T3 ANOVIII PAG320.

Sumário: I - Continua pendente uma execução em que - tendo sido arrematado em hasta pública o bem penhorado, efectuada a liquidação da quantia exequenda e pagas as custas da execução - o exequente ainda não foi pago pelo produto dessa arrematação. II - Assim, a posterior declaração em estado de falência do executado...

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